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01 de dezembro de 2021

Lei 3630/03 | Lei nº 3630 de 02 de janeiro de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Garca (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 3.347/99 Ver tópico (1 documento)

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos e da Lei Municipal nº 3.347, de 19 de agosto de 1999, alterada pela Lei nº 3.549/2002, passam a viger com as seguintes modificações: Ver tópico

"Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia da Associação Cultural e Educacional de Garça e do curso normal superior do Instituto de Ensino Superior de Garça - IESG, para professores efetivos do Município e para servidores municipais que exerçam funções diretamente ligadas à educação de crianças de 0 a 6 anos em pré - escola e em creches mantidas pela Municipalidade".

"Art. 2º Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei o professor, ou servidor, interessado deverá comprovar sua regular matrícula no curso de pedagogia da Associação Cultural e Educacional de Garça ou no curso normal superior do Instituto de Ensino Superior de Garça - IESG, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação e Cultura constatar o preenchimento das condições para obtenção do benefício".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Garça, 2 de janeiro de 2003

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

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