Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2019

Lei 3360/99 | Lei nº 3360 de 05 de novembro de 1999

Publicado por Câmara Municipal da Garca (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO Ver tópico (2 documentos)

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios efetuada a qualquer título no território do Município, é regulada pela presente Lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei tem como objetivo: Ver tópico

I - Orientar os projetos e a execução de edificações no Município; Ver tópico

II - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nas edificações, particularmente daquelas de interesse para a comunidade. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º - Para efeito da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: Ver tópico

I - ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o logradouro público e os imóveis lindeiros; Ver tópico

II - ALVARÁ DE OBRAS - é o documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura; Ver tópico

III - ÁREA CONSTRUÍDA - é a soma das áreas dos pisos cobertos e das paredes de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive as áreas de garagens; Ver tópico

IV - DEPENDÊNCIA DE USO COMUM - é o compartimento ou conjunto de compartimentos e instalações de uma edificação que poderão ser utilizados em comum por usuários de duas ou mais unidades autônomas ou pela totalidade dos usuários da edificação; Ver tópico

V - EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - é a edificação que constitui unidade independente, não integrante de um grupo de edificações projetadas e construídas em conjunto, e contendo apenas uma unidade autônoma residencial; Ver tópico

VI - EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIAS AGRUPADAS HORIZONTALMENTE - são duas ou mais unidades autônomas residenciais, agrupadas de forma a terem paredes e outros elementos construtivos em comum, e acessos privativos; Ver tópico

VII - EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - são duas ou mais unidades autônomas residenciais integradas numa mesma edificação, de forma a terem em comum elementos construtivos e o uso de alguns compartimentos, tais como corredores, escada, vestíbulo e garagem; Ver tópico

VIII - EMBARGO - é o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra por descumprimento de norma legal; Ver tópico

IX - GALERIA COMERCIAL OU CENTRO COMERCIAL - é um conjunto de lojas com acesso à via pública, através de área coberta de circulação; Ver tópico

X - GARAGEM INDIVIDUAL - é o espaço destinado a estacionamento de veículo de uso privativo de uma unidade autônoma; Ver tópico

XI - GARAGEM COLETIVA - é o espaço destinado a estacionamento de vários veículos, reservado para os usuários de determinada edificação; Ver tópico

XII - GARAGENS COMERCIAIS - são aquelas destinadas à locação de espaço para estacionamento e guarda de veículos, podendo conter equipamentos para lavagem e lubrificação; Ver tópico

XIII - HABITE-SE OU ALVARÁ DE OCUPAÇÃO - é o documento, expedido pelo órgão competente, que autoriza a ocupação de uma edificação; Ver tópico

XIV - LOGRADOURO PÚBLICO - é a área de propriedade pública e de uso comum da população, destinada prevalentemente à circulação; Ver tópico

XV - LOTE EDIFICÁVEL PARA FINS URBANOS - é uma porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos uma divisa lindeira a logradouro público, e que preenche um ou outro dos seguintes requisitos e resulta de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; Ver tópico

XVI - PASSEIO OU CALÇADA - é a parte do logradouro público reservada ao trânsito de pedestres; Ver tópico

XVII - PAVIMENTO OU PISO - é o plano onde se assenta o conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, numa edificação; Ver tópico

XVIII - PÉ-DIREITO - é a distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento; Ver tópico

XIX - UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL - é um conjunto de compartimentos de uso privativo para moradia, no caso de edifícios, coincide com o apartamento; Ver tópico

XX - UNIDADE AUTÔNOMA NÃO RESIDENCIAL - é o conjunto de compartimento de uso privativo de um proprietário, posseiro ou inquilino, de uso não residencial; Ver tópico

XXI - VISTORIA - é a diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma obra ou o uso de um imóvel. Ver tópico

TÍTULO II

DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO

CAPÍTULO I

DO ALVARÁ DE OBRAS

Art. 4º - Para execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário alvará expedido pela Prefeitura. Ver tópico

§ 1º - Excetuam-se os casos de reforma interna sem aumento de área ou alteração de perímetros, de substituição de elementos não estruturais, tais como revestimentos, impermeabilizações, coberturas e seus complementos, portas e janelas, assim como a construção de calçadas no interior de terrenos; Ver tópico

§ 2º - Construção de galpões, independente de alvará, quando se tratar de estruturas provisórias e situadas em canteiros cujas obras já disponham de alvará. Ver tópico

Art. 5º - Para obtenção do alvará, o interessado deverá apresentar requerimento à Prefeitura, acompanhado de comprovante de ocupação, posse ou propriedade do imóvel e das seguintes informações e peças gráficas: Ver tópico

I - Memorial descritivo da edificação contendo inclusive, indicação da área de lote, da área construída total e em cada pavimento, da área de lote ocupada por edificações; Ver tópico

II - Projeto firmado por profissional habilitado, contendo: Ver tópico

a) Planta do lote e respectivas dimensões, com localização da edificação no terreno e respectivos recuos; Ver tópico

b) Planta de cada pavimento, com indicação das dimensões internas, assim como da posição e dimensões das aberturas; Ver tópico

c) Cortes Longitudinais e Transversais da edificação, com indicação das dimensões verticais; Ver tópico

d) Planta de Cobertura e Fachada, sendo que para os lotes de esquina, deverão ser apresentadas duas fachadas; Ver tópico

§ 1º - Havendo mais de um lote e mais de uma edificação, poderá ser apresentado um projeto do conjunto, a critério do profissional responsável. Ver tópico

§ 2º - Para as obras de reforma, reconstrução ou acréscimo à edificações existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas das partes a conservar, a demolir e a acrescer. Ver tópico

Art. 6º - Estando os elementos apresentados de acordo com as disposições da presente Lei e pagos os emolumentos e taxas devidos, será expedido o respectivo alvará de obras. Ver tópico (1 documento)

PARÁGRAFO ÚNICO - O alvará deverá ser mantido no local da obra, juntamente com as informações e peças gráficas a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Art. 7º - O Executivo deverá nomear, por Decreto, comissão de profissionais habilitados encarregada de dirimir dúvidas de caráter técnico e de opinar sobre casos omissos na presente Lei. Ver tópico

Art. 8º - Perderá validade o alvará de obras não iniciadas no prazo de 12 (doze) meses, contados de sua expedição. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO HABITE-SE

Art. 9º - Para obtenção do "habite-se", o interessado apresentará requerimento à Prefeitura. Ver tópico

Art. 10 - Estando as obras de acordo com as disposições da legislação municipal pertinente, conforme os elementos de que trata o artigo desta Lei e, ainda, tendo sido pagos as taxas e emolumentos devidos, será expedido o "habite-se". Ver tópico

Art. 11 - A Prefeitura poderá conceder "habite-se" parcial para partes já concluídas da edificação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 12 - Para efeitos desta Lei, somente profissionais habilitados poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer projeto ou especificação a ser submetido à Prefeitura. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculo e especificações cabe a seus autores e responsáveis técnicos, e pela execução das obras, aos profissionais que as construírem. Ver tópico

TÍTULO III

DAS NORMAS TÉCNICAS

CAPÍTULO I

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

SEÇÃO I

DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 13 - Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reforma ou ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer às normas técnicas oficiais compatíveis com o seu uso na construção. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS CONSTRUÇÕES JUNTO À DIVISAS

Art. 14 - Para execução de toda e qualquer construção, reforma ou demolição de edificação situada no alinhamento, ou junto à divisa entre lotes, será obrigatória a colocação das seguintes proteções: Ver tópico

I - TAPUMES - Com altura mínima de 2,00m (dois metros), para edificações situadas no alinhamento, podendo avançar sobre o passeio, desde que preservadas uma passagem de 1,00m (um metro); Ver tópico

II - BANDEJAS OU TELAS - Para edificações com mais de um pavimento, situadas no alinhamento ou junto à divisa entre lote. Ver tópico

Art. 15 - Nas paredes situadas junto às divisas entre lotes não podem ser abertas janelas ou portas, e as respectivas fundações não podem invadir o subsolo de lote vizinho. Ver tópico

Art. 16 - As coberturas e os elementos construídos em geral deverão ser executados de forma tal que as águas pluviais não escorram para lote vizinho, nem sobre o passeio público. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - O escoamento das águas pluviais para logradouro público, deverá ser feito mediante tubulação que as conduza até a sarjeta, passando sob o passeios público. Ver tópico

Art. 17 - São permitidos toldos retráteis ou facilmente desmontáveis, instalados acima da altura de 2,10m (dois metros e dez centímetros), que se projetem até cobrir 2/3 (dois terços) da largura do passeio; Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Em nenhuma hipótese elementos construídos ou instalações poderão interferir com a posteação ou a arborização de logradouros públicos. Ver tópico

TÍTULO IV

SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DISPOSIÇÃO DE ESGOSTOS

Art. 18 - Todo e qualquer serviço de abastecimento de água ou coleta e disposições de esgotos deverá sujeitar-se ao controle da autoridade sanitária competente. Ver tópico

Art. 19 - Os projetos de sistemas de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgoto deverão ser elaborados em obediência às normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e às normas e especificações adotadas pelo órgão técnico encarregado de aprová-los. Ver tópico

Art. 20 - Nos projetos e obras de sistemas de abastecimento de água deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas estabelecidas em normas e especificações: Ver tópico

I - a água distribuída obedecerá aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade competente; Ver tópico

II - as tubulações, peças especiais e juntas deverão ser de tipos e materiais aprovados pela ABNT, tendo em vista conservar inalteradas as características da água transportada; Ver tópico

III - para fins de desinfecção ou de prevenção contra contaminações, à água distribuída deverá ser adicionado, obrigatoriamente, teor conveniente de cloro ou equivalente em seus compostos. A juízo da autoridade sanitária competente, poderão ser adotados, com a mesma finalidade, outros produtos ou processos, desde que utilizados, para esse fim, teores e aparelhamentos apropriados; Ver tópico

IV - a fluoretação da água distribuída obedecerá às normas expedidas pelos órgãos competentes; Ver tópico

V - em qualquer ponto dos sistemas de abastecimento, a água natural ou tratada deverá estar suficientemente protegida . Ver tópico

Art. 21 - É vedada a instalação de tubulações de esgotos em locais onde possam representar risco de contaminação de água potável. Ver tópico

Art. 22 - Sempre que os sistemas públicos não tiverem condições de atendimento, os conjuntos habitacionais e as unidades isoladas deverão possuir sistemas de abastecimento de água e sistema de esgotos, aprovados pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 23 - A disposição de esgotos nas praias e nos corpos de água, bem como em áreas adjacentes ou de influência, só poderá ser feita de modo a não causar riscos à saúde. Ver tópico

TITULO V

Instalações Prediais de Água e Esgotos

Art. 24 - As instalações prediais de água e esgotos deverão seguir as normas e especificações da ABNT e aquelas adotadas pelas entidades responsáveis pelos sistemas, às quais caberá fiscalizar estas instalações, sem prejuízo da fiscalização exercida pela autoridade sanitária . Ver tópico

§ 1º - As normas referidas neste artigo deverão atender ao estabelecido no presente Regulamento e ser submetidas à apreciação da autoridade sanitária competente, sempre que solicitadas. Ver tópico

§ 2º - A autoridade sanitária poderá estabelecer que as normas sejam revistas na forma que indicar, bem como solicitar informações sobre a fiscalização das instalações. Ver tópico

Art. 25 - Todo prédio deverá ser abastecido de água potável em quantidade suficiente ao fim a que se destina, e dotado de dispositivos e instalações adequadas destinados a receber e a conduzir os despejos. Ver tópico

§ 1º - Onde houver redes públicas de água ou de esgotos, em condições de atendimento, as edificações novas ou já existentes serão obrigatoriamente a elas ligadas e por elas respectivamente abastecidas ou esgotadas. Ver tópico

§ 2º - É vedada a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos. Ver tópico

Art. 26 - Sempre que o abastecimento de água não puder ser feito com continuidade e sempre que for necessário para o bom funcionamento das instalações prediais, será obrigatória a existência de reservatórios prediais. Ver tópico

§ 1º - A capacidade mínima dos reservatórios prediais, adicional à exigida para combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante vinte e quatro horas e calculada segundo os critérios fixados pela ABNT. Ver tópico

§ 2º - São obrigatórias a limpeza e a desinfecção periódica dos reservatórios prediais, na forma indicada pela autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 27 - Os reservatórios prediais deverão: Ver tópico

I - ser construídos e revestidos com materiais que não possam contaminar a água; Ver tópico

II - ter a superfície lisa, resistente e impermeável; Ver tópico

III - permitir fácil acesso, inspeção e limpeza; Ver tópico

IV - possibilitar esgotamento total; Ver tópico

V - ser suficientemente protegidos contra inundações, infiltrações e penetrações de corpos estranhos; Ver tópico

VI - ter cobertura adequada; Ver tópico

VII - ser equipados com torneira de bóia na tubulação de alimentação, à sua entrada, sempre que não se tratar de reservatório alimentado por recalque; Ver tópico

VIII - ser dotados de extravasor com diâmetro superior ao da canalização de alimentação, havendo sempre uma canalização de aviso, desaguando em ponto perfeitamente visível; Ver tópico

IX - ser providos de canalização de limpeza, funcionando por gravidade ou por meio de elevação mecânica. Ver tópico

Art. 28 - Não será permitida: Ver tópico

I - a instalação de dispositivos para sucção de água diretamente das redes de distribuição. Ver tópico

II - a passagem de tubulações de água potável pelo interior de fossas, ramais de esgotos, poços absorventes, poços de visita e caixas de inspeção de esgotos, bem como de tubulações de esgoto por reservatórios ou depósitos de água; Ver tópico

III - a interconexão de tubulações ligadas diretamente a sistemas públicos com tubulações que contenham água proveniente de outras fontes de abastecimento; Ver tópico

IV - a introdução, direta ou indireta, de esgotos em conduto de águas pluviais; Ver tópico

V - qualquer outra instalação, processo ou atividade que, a juízo da autoridade sanitária, possa representar risco de contaminação da água potável; Ver tópico

VI - a ligação de ralos de águas pluviais e de drenagem à rede de esgotos, a critério da autoridade competente. Ver tópico

Art. 29 - A admissão de água nos aparelhos sanitários deverá ser feita em nível superior ao de transbordamento, ou mediante dispositivos adequados, para evitar a aspiração da água do receptáculo para a tubulação de água potável. Ver tópico

Art. 30 - Os despejos somente serão admitidos às tubulações prediais de esgotos através de aparelhos sanitários de características e materiais adequados e que atendam às normas e especificações da ABNT. Ver tópico

Art. 31 - É obrigatória : Ver tópico

I - a existência, nos aparelhos sanitários, de dispositivos de lavagem, contínua ou intermitente; Ver tópico

II - a instalação de dispositivos de captação de água no piso dos compartimentos sanitários e nas copas, cozinhas e lavanderias; Ver tópico

III - a passagem dos despejos das pias da copa e cozinha de hospitais, hotéis, restaurantes e estabelecimentos congêneres, por caixa de gordura, a critério da autoridade competente. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A critério da autoridade sanitária, poderá ser exigida a instalação do dispositivo previsto no inciso II em outros compartimentos ou locais. Ver tópico

Art. 32 - É proibida a instalação de : Ver tópico

I - pias, sanitários, lavatórios e outros aparelhos sanitários construídos ou revestidos com cimento, madeira, ou outro material não aprovado pela autoridade sanitária competente; Ver tópico

II - peças, canalizações e aparelhos sanitários que apresentem defeitos ou soluções de continuidade que possam acarretar infiltrações, vazamentos ou acidentes. Ver tópico

Art. 33 - A utilização de privadas químicas será regulamentada em Norma Técnica Especial. Ver tópico

Art. 34 - Toda habitação terá o ramal principal do sistema coletor de esgotos com diâmetro não inferior a 100 milímetros e provido de dispositivo de inspeção. Ver tópico

Art. 35 - É expressamente proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultantes de drenagem nos ramais prediais de esgotos. Ver tópico

Art. 36 - Os tanques e aparelhos de lavagem de roupas serão obrigatoriamente ligados à rede coletora de esgotos através de fecho hidráulico. Ver tópico

Art. 37 - Os aparelhos sanitários quaisquer que sejam os seus tipos, serão desconectados dos ramais respectivos por meio de sifões individuais, com fecho hidráulico nunca inferior a 5 centímetros, munidos de opérculos de fácil acesso à limpeza ou terão seus despejos conduzidos a um sifão único, segundo a técnica mais aconselhada. Ver tópico

Art. 38 - Todos os sifões, exceto os autoventilados, deverão ser protegidos contra dessifonamento e contrapressão, por meio de ventilação apropriada. Ver tópico

Art. 39 - As instalações prediais de esgotos deverão ser suficientemente ventiladas e dotadas de dispositivos adequados para evitar refluxo de qualquer natureza, inclusive: Ver tópico

I - tubos de queda, prolongados acima da cobertura do edifício; Ver tópico

II - canalização independente ascendente, constituindo tubo ventilador. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - O tubo ventilador poderá ser ligado ao prolongamento de um tubo de queda acima da última inserção do ramal de esgotos. Ver tópico

Art. 40 - Os poços de suprimento de água considerados inservíveis e as fossas, que não satisfizerem às exigências deste regulamento, deverão ser aterrados. Ver tópico

Art. 41 - A autoridade sanitária poderá estabelecer outras medidas de proteção sanitária, relativas às instalações prediais de águas e esgotos, além das previstas neste Título. Ver tópico

TÍTULO VI

Condições Gerais

Art. 42 - Os edifícios, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, serão providos de calhas e condutores para escoamento das águas pluviais. Ver tópico

§ 1º - Para efeito deste artigo excluem-se os edifícios cuja disposição dos telhados orientem as águas pluviais para o seu próprio terreno. Ver tópico

§ 2º - As águas pluviais provenientes das calhas e condutores dos edifícios deverão ser canalizados até as sarjetas, passando sempre por baixo das calçadas. Ver tópico

TÍTULO VII

Saneamento das Edificações

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 43 - Nenhuma construção, reconstrução ou reforma de prédio, qualquer que seja o fim a que se destine, poderá ser autorizada ou iniciada, sem projetos e especificações previamente aprovados pela autoridade sanitária estadual competente. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A competência para a aprovação prévia mencionada neste artigo poderá ser delegada à autoridade municipal para determinados tipos de projetos, na forma disposta em Norma Técnica Especial. Ver tópico

Art. 44 - Nenhum prédio de construção nova ou modificada poderá ser habitado ou utilizado sem o correspondente alvará de habite-se ou de utilização, da autoridade sanitária competente. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A expedição de alvará de habite-se, ou de utilização, pela autoridade municipal estará condicionada à manifestação favorável da autoridade sanitária estadual, segundo as condições em que for concedida a delegação prevista no Parágrafo único do artigo anterior. Ver tópico

Art. 45 - Independem de prévia manifestação das autoridades sanitárias, as construções de habitações unifamiliares do tipo moradia econômica que obedeçam a projetos - tipo padronizados e elaborados pelo poder Público Municipal, desde que tais já tenham sido previamente aprovados pelo órgão de engenharia da Secretaria de Estado de Saúde. Ver tópico

§ 1º - Entende-se por moradia econômica, para os efeitos deste artigo, aquela que assim for considerada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 6ª Região Ver tópico

§ 2º - Ao poder Público Municipal caberá zelar pelo fiel cumprimento das exigências e especificações constantes dos projetos - tipo, sob pena de ser revista a aprovação prévia concedida pela Secretaria de Estado da Saúde a tais projetos. Ver tópico

Art. 46 - Se a autoridade sanitária verificar, em qualquer construção, reconstrução ou reforma, a inobservância das disposições deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais, intimará o responsável pela obra a suspender sua execução e solicitará aos poderes municipais as providências de sua alçada. Ver tópico

Art. 47 - Os projetos deverão compreender as seguintes partes: Ver tópico

I - plantas de todos os pavimentos com indicação do destino de cada compartimento; Ver tópico

II - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas; Ver tópico

III - cortes, transversal e longitudinal; Ver tópico

IV - planta de locação na qual se indique a posição de edifício a construir, em relação ás divisas do lote e às outras construções nele existentes e sua orientação; Ver tópico

V - perfis, longitudinal e transversal do terreno, tomado como referência de nível, o nível do eixo da rua; Ver tópico

VI - memoriais descritivos dos materiais, processos e equipamentos a serem empregados na construção, e memorial industrial, quando se tratar de indústria ou fábrica, ou memorial de atividade, nos demais casos. Ver tópico

VII - indicação da forma pela qual os prédios serão abastecidos de água potável e do destino a ser dado às águas residuárias e ao lixo. Ver tópico

§ 1º - A documentação prevista neste artigo deverá ser complementada com a que for solicitada pela autoridade sanitária, para efeito de proteção à saúde, e, quando for o caso, com aprovação da autoridade competente no que se refere à proteção e defesa do meio ambiente. Ver tópico

§ 2º - Alterações nos projetos e especificações aprovados só poderão ser feitas mediante aprovação da autoridade sanitária competente. Ver tópico

Art. 48 - As peças gráficas obedecerão às seguintes escalas; Ver tópico

1:100 para as plantas do edifício; 1:50 ou l:l00 para cortes e fachadas; 1:200 para planta de locação e perfis do terreno. Outras escalas só serão usadas quando justificadas tecnicamente.

§ 1º - As escalas não dispensam o emprego de cotas para indicar as dimensões dos diversos compartimentos, pés-direitos e posição das linhas limítrofes. Ver tópico

§ 2º - Nos projetos de reforma, acréscimo ou reconstrução serão representados; Ver tópico

I - a tinta preta ou azul as partes a serem mantidas; Ver tópico

II - a tinta vermelha, as partes a construir; Ver tópico

III - a tinta amarela, as partes a demolir; Ver tópico

IV - a tinta verde as partes a regularizar. Ver tópico

Art. 49 - Todas as peças gráficas e memoriais do projeto deverão ter, em todas as vias, as assinaturas: Ver tópico

I - do proprietário ou seu representante legal; Ver tópico

II - do responsável técnico pela construção; Ver tópico

III - do autor do projeto. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - O responsável técnico e o autor do projeto deverão indicar o número de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Ver tópico

Art. 50 - A autoridade sanitária competente poderá determinar correções ou retificações bem como exigir informações, complementações, esclarecimentos e documentos, sempre que necessário ao cumprimento das disposições deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais. Ver tópico

TITULO VIII

Normas Gerais de Edificações

CAPITULO I

Dimensões Mínimas dos Compartimentos

Art. 51 - Os compartimentos deverão ter conformação e dimensões adequadas à função ou atividade a que se destinam, atendidos os mínimos estabelecidos neste Regulamento e em suas Normas Técnicas Especiais. Ver tópico

Art. 52 - Os compartimentos não poderão ter áreas e dimensões inferiores aos valores estabelecidos nas normas específicas para as respectivas edificações de que fazem parte, e, quando não previsto nas referidas normas específicas, aos valores abaixo: Ver tópico

I - salas, em habitações: 8,00 m²; Ver tópico

II - salas para escritórios, comércio ou serviços : 10,00 m²; Ver tópico

III - dormitórios: 8,00 m²; Ver tópico

IV - dormitórios coletivos: 5,00 m² por leito; Ver tópico

V - quartos de vestir, quando conjugados a dormitórios: 4,00 m²; Ver tópico

VI - dormitórios de empregada: 6,00 m`; Ver tópico

VII - salas - dormitórios: 16 ,00 m²; Ver tópico

VIII - cozinhas: 4,00 m²; Ver tópico

IX - compartimentos sanitários: Ver tópico

a) contendo somente bacia sanitária: 1,20 m², com dimensão mínima de 1,00 m; Ver tópico

b) contendo bacia sanitária e lavatório: 1,50 m², com dimensão mínima de 1,00 m; Ver tópico

c) contendo bacia sanitária e área para banho, com chuveiro, 2,00 m², com dimensão mínima de 1,00 m²; Ver tópico

d) contendo bacia sanitária, área para banho, com chuveiro e lavatório, 2,50 m², com dimensão de 1,00 m; Ver tópico

e) Contendo somente chuveiro, 1,20 m², com dimensão mínima de 1,00 m; Ver tópico

f) Antecâmaras, com ou sem lavatório, 0,90 m², com dimensão mínima de 0,90 m; Ver tópico

g) Contendo outros tipos ou combinações de aparelhos, a área necessária, segundo disposição conveniente a proporcionar a cada em deles, uso cômodo; Ver tópico

h) Celas, em compartimentos sanitários coletivos, para chuveiros ou bacias sanitárias, 1,20 m², com dimensão mínima de 1,00 m; Ver tópico

i) Mictórios tipo calha, de uso coletivo, 0,60 m em equivalência a um mictório tipo cuba; Ver tópico

j) Separação entre mictórios tipo cuba, 0,60 m, de eixo a eixo. Ver tópico

X - Vestiários: 6,00 m²; Ver tópico

XI - Largura de corredores e passagens: Ver tópico

a) Em habitações unifamiliares e unidades autônomos de habitações multifamiliares, 0,90 m; Ver tópico

b) Em outros tipos de edificação: Ver tópico

- quando de uso comum ou coletivo, 1,20 m;

- quando de uso restrito, poderá ser admitida redução até 0,90 m.

XII - Compartimentos destinados a outros fins, valores sujeitos a justificação. Ver tópico

Art. 53 - As escadas não poderão ter dimensões inferiores aos valores estabelecidos nas normas específicas para as respectivas edificações de que fazem parte e, quando não previstas nas referidas normas específicas, aos valores abaixo: Ver tópico

I - degraus, com piso (p) e espelho (e), atendendo à relação:0,60 m : (2e + p (0,65 m: Ver tópico

II - larguras: Ver tópico

a) quando de uso comum ou coletivo, 1,20m; Ver tópico

b) quando de uso restrito poderá ser admitida redução até 0,90 m; Ver tópico

c) quando, no caso especial de acesso a jiraus, torres, adegas e situações similares, 0,60 m. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - As escadas de segurança obedecerão às normas baixadas pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 54 - Os pés-direitos não poderão ser inferiores aos estabelecidos nas normas específicas para a respectiva edificação e, quando não previstos, aos valores a seguir: Ver tópico

I - nas habitações: Ver tópico

a) salas e dormitórios: 2,70 m; Ver tópico

b) garagens: 2,30 m; Ver tópico

c) nos demais compartimentos; 2,50 m. Ver tópico

II - nas edificações destinadas a comércio e serviços: Ver tópico

a) em pavimentos térreos, 3,00 m; Ver tópico

b) em pavimentos superiores, 2,70 m; Ver tópico

c) garagens, 2,30 m. Ver tópico

III - nas escolas: Ver tópico

a) nas salas de aulas e anfiteatros, valor médio 3,00 m, admitindo-se o mínimo em qualquer ponto 2,50 m; Ver tópico

b) instalações sanitárias 2,50 m. Ver tópico

IV - em locais de trabalho: Ver tópico

a) indústrias, fábricas e grandes oficinas, 4,00 m, podendo ser permitidas reduções até 3,00 m, segundo a natureza dos trabalhos; Ver tópico

b) outros locais de trabalho, 3,00 m podendo ser permitidas reduções até 2,70, segundo a atividade desenvolvida. Ver tópico

V - em salas de espetáculo, auditórios e outros locais de reunião, 6,00 m, podendo ser permitidas reduções até 4,00 m, em locais de área inferior a 250 m², nas frisas, camarotes e galerias, 2,50 m; Ver tópico

VI - em garagens, 2,30 m; Ver tópico

VII - em porões ou subsolos, os previstos para os fins a que se destinarem; Ver tópico

VIII - em corredores e passagens, 2,50 m; Ver tópico

IX - em armazéns, salões e depósitos, excetuados os domiciliares, 3,00 m; Ver tópico

X - em outros compartimentos, os fixados pela autoridade sanitária competente, segundo o critério de similaridade ou analogia. Ver tópico

CAPITULO II

Insolação, Ventilação e Iluminação

Art. 55 - Para fins de iluminação e ventilação natural, todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-o diretamente com o exterior. Ver tópico

§ 1º - Excetuam-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00 m de comprimento, poços e saguões de elevadores, devendo as escadas de uso comum ter iluminação natural, direta ou indireta. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de insolação e iluminação, as dimensões dos espaços livres, em planta, serão contadas entre as projeções das saliências, exceto nas fachadas voltadas para o quadrante Norte. Ver tópico

Art. 56 - Consideram-se suficientes para insolação, iluminação e ventilação de quaisquer compartimentos, em prédios de um pavimento e de até 4,00 m de altura: Ver tópico

I - espaços livres fechados, com área não inferior a 6,00 m² e dimensão mínima de 2,00 m; Ver tópico

II - espaços livres abertos nas duas extremidades ou em uma delas (corredores), de largura não inferior a 1,50 m, quer quando junto às divisas do lote, quer quando entre corpos edificados no mesmo lote, de altura não superior a 4,00 m; Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A altura referida neste artigo será a altura média no plano da parede voltada para a divisa do lote ou para outro corpo edificado. Ver tópico

Art. 57 - Consideram-se suficientes para insolação, iluminação e ventilação de dormitórios, salas, salões e locais de trabalho, em prédios de mais de um pavimento ou altura superior a 4,00 m: Ver tópico

I - os espaços livres fechados, que contenham em plano horizontal, área equivalente a H²/4 (H ao quadrado, dividido por quatro), onde H representa a diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo a ser insolado, iluminado ou ventilado, permitindo-se e escalonamento; Ver tópico

II - os espaços livres abertos nas duas extremidades ou em uma delas (corredores), junto às divisas do lote ou entre corpos edificados, de largura maior ou igual a H/6, com o mínimo de 2,00 m. Ver tópico

§ 1º - A dimensão mínima do espaço livre fechado, referido no inciso I, será sempre igual ou superior a H/4 não podendo ser inferior a 2,00 m e sua área não inferior a 10,00 m², podendo ter qualquer forma, desde que nele possa ser inscrito, no plano horizontal um círculo de diâmetro igual a H/4 . Ver tópico

§ 2º - Quando H/6 for superior a 3,00 m, a largura excedente deste valor poderá ser contada sobre o espaço aberto do imóvel vizinho, desde que constitua recuo legal obrigatório, comprovado por certidão da Prefeitura ou apresentação da legislação municipal. Ver tópico

Art. 58 - Para iluminação e ventilação de cozinhas, copas e despensas serão suficientes: Ver tópico

I - os espaços livres fechados com: Ver tópico

a) 6,00 m² em prédios de até 3 pavimentos e altura não superior a 10,00 m; Ver tópico

b) 6,00 m² de área mais 2,00 m² por pavimento excedente de três; com dimensão mínima de 2,00 m e relação entre seus lados de 1 para 1,5 em prédios de mais 3 pavimentos ou altura superior a 10,00 m; Ver tópico

II - espaços livres abertos de largura não inferior a: Ver tópico

a) 1,50 m em prédios de 3 pavimentos ou l0,00 m de altura; Ver tópico

b) 1,50 m mais 0,l5 m por pavimento excedente de três, em prédios de mais de 3 pavimentos; Ver tópico

Art. 59 - Para ventilação de compartimento sanitário, caixas de escada e corredores com mais de 10,00 m de comprimento será suficiente o espaço livre fechado com área mínima de 4,00 m² em prédios de até 4 pavimentos. Para cada pavimento excedente haverá um acréscimo de 1,00 m² por pavimento. A dimensão mínima não será inferior a 1,50 m e relação entre seus lados de 1 para 1,5; Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer tipo de edificação será admitida a ventilação indireta ou ventilação forçada de compartimentos sanitários mediante: Ver tópico

I - ventilação indireta através de compartimento contíguo, por meio de duto de seção não inferior a 0,40 m² com dimensão vertical mínima de 0,40 m e extensão não superior a 4,00 m. Os dutos deverão se abrir para o exterior e ter as aberturas teladas; Ver tópico

II - ventilação natural por meio de chaminé de tiragem atendendo aos seguintes requisitos mínimos: Ver tópico

a) seção transversal dimensionada de forma a que correspondam no mínimo, 6 cm² (seis centímetros quadrados) de seção, para cada metro de altura da chaminé, devendo em qualquer caso, ser capaz de conter um círculo de 0,60 m de diâmetro; Ver tópico

b) ter prolongamento de, pelo menos, um metro acima da cobertura; Ver tópico

c) ser provida de abertura inferior, que permita limpeza, e de dispositivo superior de proteção contra a penetração de águas de chuva. Ver tópico

Art. 60 - A área iluminante dos compartimentos deverá corresponder, no mínimo, a: Ver tópico

I - nos locais de trabalho e nos destinados a ensino, leitura e atividades similares: 1/5 da área do piso; Ver tópico

II - nos compartimentos destinados a dormir, estar, cozinhar, comer e em compartimentos sanitários: 1/8 da área do piso, com o mínimo de 0,60 m²; Ver tópico

III - nos demais tipos de compartimentos: 1/10 de área do piso, com o mínimo de 0,60 m². Ver tópico

Art. 61 - A área de ventilação natural deverá ser em qualquer caso de, no mínimo, a metade da superfície de iluminação natural. Ver tópico

Art. 62 - Não serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade a partir da abertura iluminante for maior que três vezes seu pé direito, incluída na profundidade a projeção das saliências, alpendres ou outras coberturas. Ver tópico

Art. 63 - Em casos especiais poderão ser aceitas ventilação e iluminação artificiais, em substituição às naturais, desde que comprovada sua necessidade e atendidas as normas da Associação Brasileira de Normas técnicas. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os subsolos, a autoridade sanitária competente poderá exigir a ventilação artificial ou demonstração técnica de suficiência da ventilação natural. Ver tópico

Art. 64 - Poderá ser aceita, para qualquer tipo de edificação, como alternativa ao atendimento das exigências dos artigos anteriores, referentes a insolação e ventilação natural, demonstração técnica de sua suficiência, na forma que for estabelecida em Norma Técnica Especial. Ver tópico

CAPITULO III

Especificações Construtivas Gerais

Art. 65 - Os materiais empregados nas construções deverão ser adequados ao fim a que se destinam e atender às normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ver tópico

Art. 66 - Toda edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade e emanações provenientes do solo, mediante impermeabilização entre os alicerces e as paredes e em todas as superfícies, da própria edificação e das edificações vizinhas, sujeitas à penetração de umidade. Ver tópico

Art. 67 - As paredes terão espessuras e revestimentos suficientes a atender às necessidades de resistência, isolamento térmico, acústico e impermeabilidade, segundo sua posição e os materiais nelas empregados. Ver tópico

Art. 68 - A cobertura dos edifícios será feita com materiais impermeáveis, incombustíveis e maus condutores de calor. Ver tópico

Art. 69 - As instalações prediais de água e esgotos obedecerão ao disposto no Capítulo próprio deste Regulamento. Ver tópico

Art. 70 - As cozinhas, instalações sanitárias, depósitos, armazéns, despensas, adegas e compartimentos similares, terão o piso e as paredes revestidas até a altura de 2,00 m no mínimo, de material liso, resistente, impermeável e lavável, ou na forma que for prevista em normas específicas. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica a locais de trabalho, segundo a natureza das atividades a serem neles desenvolvidas, a critério da autoridade sanitária competente. Ver tópico

§ 2º - Nas cozinhas e instalações sanitárias de habitações, exceto das coletivas, a altura da barra impermeável poderá ser reduzida a 1,50 m, no mínima. Ver tópico

§ 3º - Para compartimentos de tipos não previstos, adotar-se-á o critério de similaridade. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Disposições Diversas

Art. 71 - Os sistemas privados de abastecimento de água ou de disposição de esgotos deverão ser submetidos à aprovação da autoridade sanitária. Ver tópico

§ 1º - Os poços e fossas, bem como a disposição de efluentes no solo, deverão atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e as que forem estabelecidas neste Regulamento e em suas Normas Técnicas Especiais. Ver tópico

§ 2º - Os poços de suprimento de água considerados inservíveis e as fossas, que não satisfazerem as exigências deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais, deverão ser aterrados. Ver tópico

§ 3º - Cada prédio deverá ter um sistema independente de afastamento de águas residuais. Ver tópico

Art. 72 - Todos os edifícios situados no alinhamento da via pública deverão dispor de calhas e condutores adequados e suficientes a conduzir as águas pluviais até às sarjetas, passando por baixo Ver tópico

Art. 73 - As edificações no fundo dos lotes e nos denominados "lotes de fundo", excetuadas as edículas, serão regulamentadas em Norma Técnica Especial. Ver tópico

Art. 74 - As parcelas de terreno, correspondentes à habitação uni-familiar serão fixadas em Norma Técnica Especial. Ver tópico

TÍTULO IX

Normas Específicas das Edificações

CAPÍTULO I

Habitações Unifamiliares - Casas

Art. 75 - Toda habitação deverá dispor de pelo menos um dormitório, uma cozinha, uma instalação sanitária e uma área de serviço. Ver tópico

Art. 76 - As salas, dormitórios e cozinhas das habitações deverão apresentar áreas não inferiores às seguintes: Ver tópico

I - salas: 8,00 m²; Ver tópico

II - dormitórios; Ver tópico

a) quando se tratar de um único além da sala: 12,00 m²; Ver tópico

b) quando se tratar de dois: 10,00 m² para cada um; Ver tópico

c) quando se tratar de três ou mais: 10,00 m² para um deles, 8,00 m² para cada um dos demais, menos um, que se poderá admitir com 6,00 m²; Ver tópico

d) quando se tratar de sala - dormitório: 16,00 m²; Ver tópico

e) quartos de vestir, quando conjugados a dormitórios: 4,00 m²; Ver tópico

f) dormitórios de empregada: 6,00 m². Ver tópico

III - cozinhas: 4,00 m². Ver tópico

Art. 77 - As cozinhas terão paredes, até a altura de 1,50 metros no mínimo e os pisos revestidos de material liso, resistente, impermeável; não se comunicarão diretamente com dormitórios ou compartimentos providos de bacias sanitárias Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Nas cozinhas, deverá ser assegurada ventilação permanente. Ver tópico

Art. 78 - A copa, quando houver, deverá ser passagem obrigatória entre a cozinha e os demais cômodos da habitação. Ver tópico

Art. 79 - Nas casas que não disponham de quarto de empregada, os depósitos, despensas, adegas, despejos, rouparias e similares, somente poderão Ter: Ver tópico

I - área não superior a 2,00 m²; ou Ver tópico

II - área igual ou maior que 6,00 m², devendo neste caso, atender às normas de insolação, iluminação e ventilação aplicáveis a dormitórios. Ver tópico

Art. 80 - Em toda habitação deverá haver pelo menos um compartimento provido de bacia sanitária, lavatório e chuveiro, com: Ver tópico

I - área não inferior a 2,50 m²; Ver tópico

II - paredes até a altura de 1,50 m, no mínimo, e os pisos revestidos de material liso, resistente, impermeável e lavável. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Nestes compartimentos deverá ser assegurada ventilação permanente. Ver tópico

Art. 81 - Os pisos e paredes dos demais compartimentos serão revestidos com materiais adequados ao fim a que se destinam. Ver tópico

Art. 82 - A largura dos corredores internos e das escadas, não poderá ser inferior a 0,90 m. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A largura mínima das escadas destinadas a acesso e jiraus, torres, adegas e outras situações similares, será de 0,60 m. Ver tópico

Art. 83 - Os pés-direitos mínimos serão os seguintes: Ver tópico

I - salas e dormitórios: 2,70 m; Ver tópico

II - garagens: 2,30 m; Ver tópico

III - demais compartimentos: 2,50 m. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Os compartimentos situados em subsolos ou porões, deverão atender aos requisitos acima, segundo seu destino. Ver tópico

CAPÍTULO II

Habitações Multifamiliares -Edifícios de Apartamentos

Art. 84 - Aplicam-se aos edifícios de apartamentos as normas gerais referente às edificações e as específicas referentes às habitações, no que couber, complementadas pelo disposto neste Capítulo. Ver tópico

Art. 85 - Nos edifícios de apartamentos deverão existir dutos de queda para o lixo e compartimento para seu depósito com capacidade suficiente para 24 horas, no mínimo. Ver tópico

§ 1º - Os dutos deverão ter abertura acima da cobertura do prédio, provida de tela; serão de material que permita lavagens e desinsetizações periódicas, devendo sua superfície ser lisa e impermeável. Ver tópico

§ 2º - A critério da autoridade sanitária, poderá ser dispensada a exigência deste artigo. Ver tópico

§ 3º - No recinto das caixas de escada não poderão existir aberturas diretas para equipamentos ou dispositivos de coleta de lixo. Ver tópico

Art. 86 - É obrigatória a instalação de elevadores na forma disposta no artigo 209 deste Regulamento. Ver tópico

Art. 87 - É obrigatória a existência de depósito de material de limpeza, compartimento sanitário, vestiário e chuveiro para uso exclusivo do pessoal de serviço. O vestiário não terá área inferior a 6,00 m². Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Essa exigência poderá ser dispensada, a juízo da autoridade sanitária, nos edifícios que, comprovadamente, pelas suas dimensões e características a justifiquem. Ver tópico

Art. 88 - As piscinas em edifícios, quando não privativas de unidades autônomas, serão consideradas de uso coletivo restrito, sujeitas, no que lhes for aplicável, ao disposto neste Regulamento e em suas Normas Técnicas Especiais. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - As piscinas privativas serão consideradas piscinas de uso familiar. Ver tópico

Art. 89 - Nos prédios de apartamentos não será permitido depositar materiais ou exercer atividade que, pela sua natureza, representem perigo ou sejam prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos moradores e vizinhos. Ver tópico

CAPÍTULO III

Conjuntos Habitacionais

Art. 90 - Os conjuntos habitacionais deverão observar as disposições deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais referentes a loteamentos e parcelamento de imóveis, assim como as referentes às habitações e a outros tipos de edificações que os componham. Ver tópico

Art. 91 - Deverão, segundo a população que abrigam, prever áreas ou edificações necessárias para atividades de comércio, serviços, recreação e ensino. Ver tópico

Art. 92 - Para aprovação pela Secretaria de Estado da Saúde de projetos de conjuntos habitacionais, situados em áreas não beneficiadas pelos sistemas públicos de água e de esgotos, será exigida indicação da solução a ser dada ao abastecimento de água e ao afastamento de esgotos e comprovação de que a mesma está aprovada pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 93 - O disposto neste Capítulo será complementado por Norma Técnica Especial que conterá também, dispositivos especiais aplicáveis aos conjuntos de habitações de interesse social. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Habitações Coletivas

SEÇÃO I

Hotéis, Motéis, Casas de Pensão, Hospedarias e Estabelecimentos Congêneres

Art. 94 - Os hotéis, motéis, casas de pensão, hospedarias e estabelecimentos congêneres obedecerão as normas e especificações gerais para as edificações e as específicas para habitações, no que aplicáveis, complementadas pelo disposto nesta seção. Ver tópico

Art. 95 - Nos hotéis, motéis, casas de pensão, hospedarias e estabelecimentos congêneres, todas as paredes internas, até a altura mínima de 1,50 m, serão revestidas ou pintadas com materiais impermeáveis, não sendo permitidas paredes de madeira para divisão de dormitórios. Ver tópico

Art. 96 - As instalações sanitárias de uso geral deverão: Ver tópico

I - ser separadas por sexo, com acessos independentes; Ver tópico

II - conter, para cada sexo, no mínimo, uma bacia sanitária, um chuveiro em box e um lavatório para cada grupo de 20 leitos, ou fração, do pavimento a que servem; Ver tópico

III - nos pavimentos sem leitos, Ter, no mínimo, uma bacia sanitária e um lavatório para cada sexo; Ver tópico

IV - atender às condições gerais para compartimentos sanitários. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do inciso II, não serão considerados os leitos de apartamentos que disponham de instalações sanitárias privativas. Ver tópico

Art. 97 - Os estabelecimentos deverão ter reservatórios de água potável, com capacidade que atenda ao estabelecido pelas normas da ABNT. Ver tópico

Art. 98 - Os dormitórios deverão ter área correspondente a, no mínimo, 5,00 m² por leito e não inferior, em qualquer caso, a 8,00 m²; quando não dispuserem de instalações sanitárias privativas, deverão ser dotados de lavatório com água corrente. Ver tópico

Art. 99 - Os hotéis, motéis, casas de pensão, hospedarias e estabelecimentos congêneres, que forneçam alimentação, deverão obedecer a todas as disposições relativas a estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios no que lhes forem aplicáveis. Ver tópico

Art. 100 - Os estabelecimentos de que trata esta Seção, estão sujeitos a vistoria pela autoridade sanitária, para efeito de registro perante a autoridade competente. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Constatado em vistoria, que o local apresenta condições sanitárias satisfatórias será expedido o correspondente "Certificado de Vistoria Sanitária". Ver tópico

Art. 101 - Os motéis serão providos, obrigatoriamente, dentro de suas divisas, de locais para estacionamento de veículos, na proporção de um local para cada quarto ou apartamento. Ver tópico

SEÇÃO II

Asilos, Orfanatos, Albergues e Estabelecimentos Congêneres

Art. 102 - Aos asilos, orfanatos, albergues e estabelecimentos congêneres aplicam-se as normas gerais referentes a edificações e as específicas das habitações no que couber, complementadas pelo disposto nesta Seção. Ver tópico

Art. 103 - As paredes internas, até a altura mínima de 1,50 m, serão revestidas ou pintadas de material impermeável não sendo permitidas divisões de madeira. Ver tópico

Art. 104 - Os dormitórios coletivos deverão ter área não inferior a 5,00 m² por leito; os dormitórios dos tipos quarto ou apartamento deverão ter área não inferior a 5,00 m² por leito, com o mínimo de 8,00 m². Ver tópico

Art. 105 - As instalações sanitárias serão na proporção mínima de uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada 10 leitos, além do mictório na proporção de 1 para cada 20 leitos. Ver tópico

Art. 106 - Os locais destinados ao armazenamento, preparo , manipulação e consumo de alimentos deverão atender às exigências para estabelecimentos comerciais de alimentos, no que aplicável. Ver tópico

Art. 107 - Quando tiverem 50 ou mais leitos, deverão ter locais apropriados para consultórios, médico e odontólogico, bem como quarto para doentes. Ver tópico

Art. 108 - Deverão ter área para recreação e lazer, não inferior a 10 % da área edificada. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A área prevista neste artigo terá espaço coberto destinado a lazer, não inferior à sua Quinta parte e o restante será arborizado ou ajardinado ou, ainda, destinado a atividades esportivas. Ver tópico

Art. 109 - Se houver locais para atividades escolares, estes deverão atender às normas estabelecidas para as escolas, no que aplicáveis. Ver tópico

SEÇÃO III

Estabelecimentos Militares e Penais, Conventos, Mosteiros, Seminários e Similares

Art. 110 - Aos estabelecimento militares e penais, sob a jurisdição do Estado bem como aos conventos, mosteiros, seminários e similares, se aplicam as disposições de Seção anterior, adaptadas e complementadas, segundo as peculiaridades de cada tipo de edificação. Ver tópico

CAPÍTULO V

Habitações de Interesse Social

Art. 111 - Considere-se habilitação de interesse social, a habitação com o máximo de 60,00 m², integrando conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta ou indireta. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - É também considerado de interesse social a habitação isolada, com o máximo de 60,00 m², construída sob responsabilidade do proprietário segundo projetos-tipo elaborados pelo Poder Público Municipal. Ver tópico

§ 2º - Mediante atos específicos, poderão ser considerados de interesse social habitações construídas ou financiadas por outras entidades. Ver tópico

Art. 112 - O projeto e a execução de habitações de interesse social, embora devam observar as disposições relativas à aprovação gozarão, em caráter excepcional, das permissões especiais estabelecidas neste Capítulo. Ver tópico

Art. 113 - No projeto e construção da casa de interesse social serão admitidos os seguintes mínimos: Ver tópico

I - pé direito de 2,70 m em todas as peças; Ver tópico

II - área útil de 6,00 m² nos quartos, desde que um, pelo menos, tenha 8,00 m²; Ver tópico

III - área útil de 4,00 m² na cozinha; Ver tópico

IV - área útil de 2,00 m² no compartimento sanitário. Ver tópico

Art. 114 - Todas as paredes poderão ser de meio tijolo de espessura e assentes com barro ou saibro, desde que: Ver tópico

I - sejam revestidas com argamassa de cal e areia; Ver tópico

II - haja impermeabilização entre os alicerces e as paredes; Ver tópico

III - os alicerces tenham espessura de um tijolo e sejam feitos com argamassa adequada. Ver tópico

Art. 115 - A barra impermeável nas paredes, com l,50 m de altura, no mínimo, será obrigatória somente no compartimento sanitário. Na cozinha deverá ser feito pelo menos rodapé de ladrilho ou de argamassa de cimento. Ver tópico

Art. 116 - É permitida na cozinha, no compartimento sanitário e nas passagens, pavimentação de tijolos com revestimento de argamassa de cimento e areia de 1,50 cm de espessura. Ver tópico

Art. 117 - É obrigatória a ligação do prédio às redes urbanas de água e esgotos e, na falta destas, a construção de poço, com instalação de bomba e reservatório de quinhentos litros, no mínimo, com canalização para a cozinha e instalação sanitária, bem como é obrigatória a instalação de fossa séptica, obedecidas as prescrições deste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Edificações Destinadas a Ensino - Escolas

Art. 118 - A área das salas de aula corresponderá no mínimo 1,.00 m² por aluno lotado em carteira dupla e de 1,20 m², quando em carteira individual. Ver tópico

Art. 119 - Os auditórios ou salas de grande capacidade das escolas, ficam sujeitos também às seguintes exigências: Ver tópico

I - área útil não inferior a 0,80 m² por pessoa; Ver tópico

II - ventilação natural, ou renovação mecânica de 50 m² de ar por pessoa, no mínimo, no período de 1 hora. Ver tópico

Art. 120 - A área de ventilação natural das salas de aula deverá ser no mínimo igual à metade da superfície iluminante, a qual será igual ou superior a 1/5 da área do piso. Ver tópico

§ 1º - Será obrigatória a iluminação natural unilateral esquerda, sendo admitida a iluminação zenital, quando prevenido o ofuscamento. Ver tópico

§ 2º - A Iluminação artificial, para que posa ser adotada em substituição `a natural, deverá ser justificada e aceita pela autoridade sanitária e atender às normas da Associação Brasileira de Normas técnicas. Ver tópico

Art. 121 - Os corredores não poderão ter larguras inferiores a: Ver tópico

I - 1,50 m para servir a até 200 alunos ; Ver tópico

II - 1,50 m acrescidos de : Ver tópico

a) 0,007 m (sete milímetros) por aluno, de 200 a 500; Ver tópico

b) 0,005 m (cinco milímetros) por aluno, de 501 a 1.000; Ver tópico

c) 0,003 m (três milímetros) por aluno excedente de 1.000. Ver tópico

Art. 122 - As escadas e rampas deverão ter em sua totalidade, largura não inferior à resultante da aplicação dos critérios de dimensionamento dos corredores, para a lotação do pavimento a que servem, acrescida da metade daquela necessária para a lotação do pavimento imediatamente superior. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste artigo serão considerados os dois pavimentos que resultem no maior valor. Ver tópico

§ 2º - As escadas não poderão apresentar trechos em leque; os lances serão retos, não ultrapassarão a 16 degraus e estes não terão espelhos com mais de 0,16 m, nem piso com menos de 0,30 m, e os patamares terão extensão não inferior a 1,50 m. Ver tópico

§ 3º - As escadas deverão ser dotadas obrigatoriamente de corrimão. Ver tópico

§ 4º - O número de escadas será de 2 no mínimo, dirigidas para saídas autônomas. Ver tópico

§ 5º - As rampas não poderão apresentar declividade superior a 12% e serão revestidas de material não escorregadio, sempre que acima de 6%. Ver tópico

Art. 123 - As escolas deverão ter compartimentos sanitárias, devidamente separados para uso de cada sexo. Ver tópico

§ 1º - Esses compartimentos, em cada pavimento, deverão ser dotados de bacias sanitárias em número correspondente, no mínimo, a uma para cada 25 alunas; uma para cada 40 alunos; um mictório para cada 40 alunos; e um lavatório para cada 40 alunos ou alunas. Ver tópico

§ 2º - As portas das celas em que estiverem situadas as bacias sanitárias deverão ser colocadas de forma a deixar vãos livres de 0,15 m de altura na parte inferior e de 0,30 m, no mínimo, na parte superior. Ver tópico

§ 3º - Deverão, também, ser previstas instalações sanitárias para professores que deverão atender, para cada sexo, à proporção mínima de uma bacia sanitária para cada 10 salas de aula; e os lavatórios serão em número não inferior a um para cada 6 salas de aula. Ver tópico

§ 4º - É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas áreas de recreação, na proporção mínima de 1 bacia sanitária e 1 mictório para cada 200 alunos; uma bacia sanitária para cada 100 alunas e um lavatório para cada 200 alunos ou alunas. Quando for prevista a prática de esportes ou educação física, deverá haver também chuveiros, na proporção de um para cada 100 alunos ou alunas e vestiários separados, com 5,00 m², para cada 100 alunos ou alunas, no mínimo. Ver tópico

Art. 124 - É obrigatória a instalação de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora na proporção mínima de 1 (um) para cada 200 alunos, vedada sua localização em instalações sanitárias, nos recreios, a proporção será de 1 (um) bebedouro para cada 100 alunos. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos bebedouros, a extremidade do local de suprimento de água deverá estar acima do nível de transbordamento do receptáculo. Ver tópico

Art. 125 - Os compartimentos ou locais destinados à preparação, venda ou distribuição de alimentos ou bebidas, deverão satisfazer às exigências para estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que lhes forem aplicáveis. Ver tópico

Art. 126 - As áreas destinadas à administração e ao pessoal de serviço, deverão atender às prescrições para locais de trabalho , no que aplicáveis. Ver tópico

Art. 127 - Nos intervalos, além das disposições referentes as escolas, serão observadas as referentes às habitações, aos dormitórios coletivos, quando houver, e aos locais de preparo, manipulação e consumo de alimentos, no que lhes forem aplicáveis. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá haver, também, nos internatos, local para consultório médico, com leitos anexos. Ver tópico

Art. 128 - Nas escolas de 1º grau é obrigatória a existência de local coberto para recreio, com área, no mínimo, igual a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula. Ver tópico

Art. 129 - As áreas de recreação deverão ter comunicação com logradouro público, que permita escoamento rápido dos alunos, em caso de emergência; para tal fim, as passagens não poderão ter largura total inferior à correspondente a 1 cm por aluno, nem vão inferiores a 2 metros. Ver tópico

Art. 130 - As escolas ao ar livre, parques infantis e congêneres, obedecerão às exigências deste Regulamento no que aplicáveis. Ver tópico

Art. 131 - Os reservatórios de água potável das escolas terão capacidade, adicional à que for exigida para combate a incêndio, não inferior à correspondente a 50 litros por aluno. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Esse mínimo será de 100 litros por aluno, nos semi-internatos e de 150 litros por aluno nos internatos. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Locais de Reunião - Esportivos, Recreativos, Sociais, Culturais e Religiosos

SEÇÃO I

Piscinas

Art. 132 - Para efeito deste Regulamento, as piscinas se classificam nas quatro categorias seguintes: Ver tópico

I - piscinas de uso público - as utilizáveis pelo público em geral; Ver tópico

II - piscinas de uso coletivo restrito - as utilizáveis por grupos restritos, tais como, condomínios, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres; Ver tópico

III - piscinas de uso familiar - as piscinas de residências unifamiliares; Ver tópico

IV - piscinas de uso especial - as destinadas a outros fins que não o esporte ou a recreação, tais como as terapêuticas e outras. Ver tópico

Art. 133 - Nenhuma piscina poderá ser construída ou funcionar, sem que atenda às especificações do projeto aprovado pela autoridade sanitária, obedecidas as disposições deste Regulamento e das Normas Técnicas Especiais a elas aplicáveis. Ver tópico

§ 1º As piscinas de uso público e de uso coletivo restrito, deverão possuir alvará de funcionamento, que será fornecido pela autoridade sanitária após a vistoria de suas instalações. Ver tópico

§ 2º - As piscinas de uso familiar e de uso especial ficam dispensadas das exigências deste Regulamento, podendo ser fiscalizadas pela autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 134 - É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem as piscinas de uso público e de uso coletivo restrito. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - As medidas de controle médico sanitário serão ajustadas ao tipo de estabelecimento ou de local em que se encontra a piscina, segundo o que for disposto em Norma Técnica Especial. Ver tópico

Art. 135 - As piscinas constarão, no mínimo, de tanque, sistema de circulação ou de recirculação, vestiários e conjuntos de instalações sanitárias. Ver tópico

Art. 136 - O tanque obedecerá às seguintes especificações mínimas: Ver tópico

I - revestimento interno de material resistente, liso e impermeável; Ver tópico

II - o fundo não poderá ter saliências, reentrâncias ou degraus; Ver tópico

III - a declividade do fundo, em qualquer parte da piscina, não poderá ter mudanças bruscas; e, até 1,80 m de profundidade, não será maior do que 7%; Ver tópico

IV - as entradas de água deverão estar submersas e localizadas de modo a produzir circulação em todo o tanque. Ver tópico

§ 1º - O tanque deverá estar localizado de maneira a manter um afastamento de , pelo menos 1,50 m das divisas. Ver tópico

§ 2º - Em todos os pontos de acesso à área do tanque é obrigatória a existência de lava-pés, com dimensões mínimas de 2,00 x 2,00 m e de 0,2 m de profundidade útil, nos quais deverá ser mantido cloro residual acima de 25 mg/litro. Ver tópico

Art. 137 - Os vestiários e as instalações sanitárias, independentes por sexo, conterão, pelo menos: Ver tópico

I - bacias sanitárias e lavatórios na proporção de 1 para cada 60 homens e 1 para cada 40 mulheres; Ver tópico

II - mictórios na proporção de 1 para cada 60 homens; Ver tópico

III - chuveiros, na proporção de 1 para cada 40 banhistas. Ver tópico

§ 1º - Os chuveiros deverão ser localizados de forma a tornar obrigatória a sua utilização antes da entrada dos banhistas na área do tanque. Ver tópico

§ 2º - As bacias sanitárias deverão ser localizadas de forma a facilitar a sua utilização antes dos chuveiros. Ver tópico

Art. 138 - A área do tanque será isolada, por meio de divisória adequada. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - O ingresso nesta área só será permitido após a passagem obrigatória por chuveiro. Ver tópico

Art. 139 - A água do tanque deverá atender às seguintes condições: Ver tópico

I - permitir visibilidade perfeita, a observador colocado à beira do tanque, de um azulejo negro de 0,15 x 0,15 m, colocado na parte mais profunda do tanque; Ver tópico

II - pH entre 6,7 e 7,9; Ver tópico

III - cloro residual disponível entre 0,5 a 0,8 mg/litro. Ver tópico

Art. 140 - Serão regulamentados por Norma Técnica Especial, a qualidade da água utilizada nas piscinas, os projetos de piscinas, os requisitos sanitários de uso, de operação e de manutenção, bem como o controle médico sanitário dos banhistas. Ver tópico

SEÇÃO II

Colônias de Férias e Acampamentos

Art. 141 - As colônias de férias se aplicam as disposições referentes a hotéis e similares bem como as relativas aos locais de reunião e de banho, quando for o caso. Ver tópico

Art. 142 - As colônias de férias e os acampamentos de trabalho ou de recreação só poderão ser instalados em local de terreno seco e com declividade suficiente para o escoamento das águas pluviais. Ver tópico

Art. 143 - Quando o abastecimento de água da colônia de férias ou acampamento se fizer por água de superfície, o manancial será convenientemente protegido; quando esse abastecimento se fizer por poços, estes atenderão às exigências previstas neste Regulamento. Ver tópico

Art. 144 - Nas colônias de férias e acampamentos é obrigatória a existência de instalações sanitárias separadas para cada sexo na proporção de uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada 20 pessoas. Ver tópico

Art. 145 - Nenhum local de acampamento poderá ser aprovado sem que possua: Ver tópico

I - sistema adequado de captação e distribuição de água potável e afastamento de águas residuárias; Ver tópico

II - instalações sanitárias, independentes para cada sexo, em número suficiente; Ver tópico

III - adequada coleta, afastamento e destino dos resíduos sólidos (lixo), de maneira que satisfaça às condições de higiene; Ver tópico

IV - instalações adequadas para lavagem de roupas e utensílios. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A qualidade da água de abastecimento deverá ser demonstrada pelos responsáveis por locais de acampamentos e colônias de férias, à autoridade sanitária, mediante resultados de exames de laboratório, semestralmente, e sempre que solicitado. Ver tópico

SEÇÃO III

Cinemas, Teatros, Auditórios, Circos e Parques de Diversões de Uso Público

Art. 146 - As salas de espetáculos e auditórios, serão construídos com materiais incombustíveis. Ver tópico

Art. 147 - Só serão permitidas salas de espetáculos no pavimento térreo e no imediatamente superior, ou inferior, devendo em qualquer caso, ser assegurado o rápido escoamento dos espectadores. Ver tópico

Art. 148 - As portas de saída das salas de espetáculos, deverão obrigatoriamente abrir para o lado de fora, e ter na sua totalidade a largura correspondente a 1 cm por pessoa prevista para lotação total, sendo o mínimo de 2,00 m por vão. Ver tópico

Art. 149 - Os corredores de saída atenderão ao mesmo critério do artigo anterior. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando houver rampas, sua declividade não poderão exceder a 12%; quando acima de 6%, serão revestidas de material não escorregadio. A largura das rampas será a mesma exigida para escadas. Ver tópico

Art. 150 - As escadas terão largura não inferiores a 1,50 m e deverão apresentar lances retos de 16 degraus, no máximo, entre os quais se intercalarão, patamares de 1,50 m de extensão, no mínimo, não podendo apresentar trechos em leque. Ver tópico

§ 1º - Quando o número de pessoas que por elas devem transitar for superior a 150, a largura aumentará à razão de 8 mm por pessoa excedente. Ver tópico

§ 2º - Os degraus não terão piso inferior a 0,30 m nem espelho superior a 0,16 m. Ver tópico

§ 3º - O número de escadas será de 2, no mínimo, dirigidas para saídas autônomas. Ver tópico

Art. 151 - As salas de espetáculos serão dotadas de dispositivos mecânicos, que darão renovação constante de ar, com capacidade de 13,00 m3 de ar exterior, por pessoa e por hora. Ver tópico

§ 1º - Quando instalado sistema de ar condicionado será obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ver tópico

§ 2º - Em qualquer caso, será obrigatória a instalação de equipamentos de reserva. Ver tópico

Art. 152 - As cabines de projeção de cinemas deverão satisfazer as seguintes condições: Ver tópico

I - área mínima de 12,00 m², pé direito de 3,00 m; Ver tópico

II - porta de abrir para fora e construção de material incombustível; Ver tópico

III - ventilação natural ou por dispositivos mecânicos; Ver tópico

IV - instalação sanitária. Ver tópico

Art. 153 - Os camarins deverão ter área não inferior a 4,00 m² e serão dotados de ventilação natural ou por dispositivos mecânicos. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Os camarins individuais ou coletivos serão separados para cada sexo e servidos por instalações com bacias sanitárias, chuveiros e lavatórios na proporção de 1 conjunto, para cada 5 camarins individuais ou para cada 20,00 m² de camarim coletivo. Ver tópico

Art. 154 - As instalações sanitárias destinadas ao público nos cinemas, teatros e auditórios, serão separadas por sexo e independentes para cada ordem de localidade. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Deverão conter, no mínimo, uma bacia sanitária para cada 100 pessoas, um lavatório e um mictório para cada 200 pessoas, admitindo-se igualdade entre o número de homens e o de mulheres. Ver tópico

Art. 155 - Deverão ser instalados bebedouros, com jato inclinado, fora das instalações sanitárias, para uso dos freqüentadores, na proporção mínima de um para cada 300 pessoas. Ver tópico

Art. 156 - As paredes dos cinemas, teatros, auditórios e locais similares, na parte interna deverão receber revestimento ou pintura lisa, impermeável e resistente, até a altura de 2,00 m. Outros revestimentos poderão ser aceitos, a critério da autoridade sanitária, tendo em vista a categoria do estabelecimento. Ver tópico

Art. 157 - Para os efeitos deste Regulamento, equiparam-se no que for aplicável, aos locais referidos no artigo anterior, os tempos maçônicos e congêneres. Ver tópico

Art. 158 - Os circos, parques de diversões e estabelecimentos congêneres deverão possuir instalações sanitárias provisórias, independentes para cada sexo, na proporção mínima de uma bacia sanitária e um mictório para cada 200 freqüentadores em compartimentos separados. Ver tópico

§ 1º - Na construção dessas instalações sanitárias poderá ser permitido o emprego de madeira e de outros materiais em placas, devendo o piso receber revestimento liso e impermeável. Ver tópico

§ 2º - Será obrigatória a remoção das instalações sanitárias construídas nos termos do parágrafo anterior, e o aterro das fossas, por ocasião da cessação das atividades que elas deram origem. Ver tópico

Art. 159 - Os estabelecimentos previstos nesta Seção estão sujeitos a vistoria pela autoridade sanitária, para efeito de licenciamento pela autoridade competente. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Constatado em vistoria que o local apresenta condições sanitárias satisfatórias, será expedido o correspondente "Certificado de Vistoria Sanitária". Ver tópico

Art. 160 - Sobre as aberturas de saída das salas de espetáculo propriamente ditas é obrigatória a instalação de luz de emergência, de cor vermelha, e ligada a circuito autônomo de eletricidade. Ver tópico

SEÇÃO IV

Locais de Reunião para Fins Religiosos

Art. 161 - Consideram-se locais de reunião para fins religiosos os seguintes: Ver tópico

I - templos religiosos e salões de cultos; Ver tópico

II - salões de agremiações religiosas. Ver tópico

Art. 162 - As edificações de que trata esta Seção deverão atender além das normas e especificações gerais para edificações, mais aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - as aberturas de ingresso e saída em número de 2, no mínimo, não terão largura menor que 2,00 m e deverão abrir para fora e serem autônomas; Ver tópico

II - o local de reunião ou de culto, deverá ter: Ver tópico

a) o pé-direito não inferior a 4,00 m; Ver tópico

b) área do recinto dimensionada segundo a lotação máxima prevista; Ver tópico

c) ventilação natural ou por dispositivos mecânicos capaz de proporcionar suficiente renovação de ar exterior. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando instalado sistema de condicionamento de ar, este deverá obedecer ás Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ver tópico

Art. 163 - As edificações de que trata esta Seção, deverão dispor, além das privativas, instalações sanitárias para eventual uso dos freqüentadores, separadas por sexo, com acessos, independentes, e constantes, pelo menos de: Ver tópico

I - um compartimento para homens, contendo bacia sanitária, lavatório e mictório; Ver tópico

II - um compartimento para mulheres, contendo bacia sanitária e lavatório. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando abrigarem outras atividades anexas, como escolas, pensionatos ou residências, deverão satisfazer as exigências próprias da respectiva norma específica. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Necrotérios, Velórios, Cemitérios e Crematórios

SEÇÃO I

Necrotérios e Velórios

Art. 164 - Os necrotérios e velórios deverão ficar a 3,00 m, no mínimo, afastados das divisas dos terrenos vizinhos a ser convenientemente ventilados e iluminados. Ver tópico

Art. 165 - Os necrotérios deverão ter, pelo menos: Ver tópico

I - sala de necropsia, com área não inferior a 16,00 m²; paredes revestidas até a altura de 2,00 m, no mínimo, e pisos de material liso, resistente impermeável e lavável; devendo contar pelo menos, com: Ver tópico

a) mesa para necropsia, de formato que facilite o escoamento de líquidos; e feita ou revestida de material liso, resistente, impermeável e lavável; Ver tópico

b) lavatório ou pia com água corrente e dispositivo que permita a lavagem das mesas de necropsia e do piso; Ver tópico

c) piso dotado de ralo; Ver tópico

II - câmara frigorífica para cadáveres com área de 8,00 m²; Ver tópico

III - sala de recepção e espera; Ver tópico

IV - instalações sanitárias com, pelos menos, uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada sexo. Ver tópico

Art. 166 - Os velórios deverão ter, pelo menos: Ver tópico

I - sala de vigília, com área não inferior a 20,00 m²; Ver tópico

II - sala de descanso e espera, proporcional ao número de salas de vigília; Ver tópico

III - instalações sanitárias com, pelo menos 1 bacia sanitária e um lavatório, para cada sexo; Ver tópico

IV - bebedouro, fora das instalações sanitárias e das salas de vigília. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - São permitidas copas e locais adequadamente situados. Ver tópico

SEÇÃO II

Cemitérios

Art. 167 - Os cemitérios serão construídos em áreas elevadas, na contravertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento . Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo da autoridade sanitária, cemitérios em regiões planas. Ver tópico

Art. 168 - Deverão ser isolados, em todo o seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas, com largura mínima de 15,00 m, em zonas abastecidas por redes de água, e de 30,00 m, em zonas não providas de redes. Ver tópico

Art. 169 - O nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado de maneira a assegurar que as sepulturas não sejam inundadas. Ver tópico

Art. 170 - O nível do lençol freático, nos cemitérios, deverá ficar a 2,00 m. no mínimo, de profundidade. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Na dependência das condições das sepulturas, deverá ser feito o rebaixamento suficiente desse nível . Ver tópico

Art. 171 - Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos especializados, comprovando a adequabilidade do solo e o nível do lençol fréatico. Ver tópico

Art. 172 - Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos: Ver tópico

I - local para administração e recepção; Ver tópico

II - sala de necropsia atendendo aos requisitos exigidos neste Regulamento; Ver tópico

III - depósito de materiais e ferramentas; Ver tópico

IV - vestiários e instalação sanitária para os empregados; Ver tópico

V - instalações sanitárias, para o público, separadas para cada sexo. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A autoridade sanitária poderá reduzir as exigências deste artigo em função das limitações sócio-econômicas do município de localização do cemitério Ver tópico

Art. 173 - Nos cemitérios, pelo menos 20 % de suas áreas serão destinadas a arborização ou ajardinamento. Ver tópico

§ 1º - Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Nos cemitérios-parque poderá ser dispensada a destinação da área mencionada neste artigo. Ver tópico

Art. 174 - Os vasos ornamentais não deverão conservar água, a fim de evitar a proliferação de mosquitos. Ver tópico

SEÇÃO III

Crematórios

Art. 175 - É permitida a construção de crematórios, devendo seus projetos ser submetidos a prévia aprovação da autoridade sanitária. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - O projeto deverá estar instruído com a aprovação do órgão encarregado da proteção do meio ambiente. Ver tópico

Art. 176 - Os crematórios deverão ser providos de câmaras frigoríficas e de sala para necropsia, devendo esta atender aos requisitos mínimos estabelecidos neste Regulamento. Ver tópico

Art. 177 - Associadas aos crematórios deverão existir áreas verdes ao seu redor, com área mínima de 20.000 (vinte mil) m² . Ver tópico

CAPÍTULO IX

Locais de Trabalho

SEÇÃO I

Indústrias, Fábricas e Grandes Oficinas

SUBSEÇÃO I

Art. 178 - Todos os locais de trabalho onde se desenvolvam atividades industriais, fabris e de grandes oficinas deverão obedecer às exigências deste Capítulo e de suas Normas Técnicas Especiais. Ver tópico

Art. 179 - Antes de iniciada a construção, a reconstrução, a reforma ou a ampliação de qualquer edificação destinada a local de trabalho deverá ser ouvida a autoridade sanitária quanto ao projeto, com suas respectivas especificações. Ver tópico

Art. 180 - Para a aprovação do projeto, a autoridade sanitária deverá levar em conta a natureza dos trabalhos a serem executados. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - O cumprimento deste artigo não dispensa a observância de outras disposições federais, estaduais e municipais. Ver tópico

Art. 181 - Nenhuma edificação nova, ampliada ou reformada poderá ser utilizada para local de trabalho, sem verificação de que foi executada de acordo com o projeto e memoriais aprovados. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A verificação referida neste artigo far-se-à mediante vistoria pela autoridade sanitária que expedirá o correspondente Alvará de Utilização. Ver tópico

Art. 182 - A autorização para instalação de estabelecimento de trabalho em edificações já existentes é de competência do órgão encarregado da higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo da competência da autoridade sanitária nos casos previstos neste Regulamento e em suas Normas Técnicas Especiais Ver tópico

Art. 183 - Os locais de trabalho não poderão Ter comunicação direta com dependências residenciais. Ver tópico

Art. 184 - Os compartimentos especiais destinados a abrigar fontes geradoras de calor deverão ser isolados termicamente. Ver tópico

Art. 185 - As águas provenientes de lavagem dos locais de trabalho deverão ser lançadas na rede coletora de esgotos ou ter outra destinação conveniente, e a critério da autoridade competente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 186 - Os locais de trabalho terão, como norma, pé direito não inferior a 4,00 m, assim consideradas a altura livre compreendida entre a parte mais alta do piso e a parte mais baixa da estrutura do teto. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A juízo da autoridade sanitária o pé direito poderá ser reduzido até 3,00 m, desde que na ausência de fontes de calor, e atendidas as condições de iluminação e ventilação condizentes com a natureza do trabalho. Ver tópico

Art. 187 - Os pisos dos locais de trabalho serão planos e em nível, construídos com material resistente, impermeável, lavável e não escorregadio. Ver tópico

Art. 188 - As estruturas de sustentação e as paredes de vedação serão revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável, até 2,00 m, de altura, no mínimo. Ver tópico

Art. 189 - As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar proteção contra as chuvas e insolação excessiva. Ver tópico

Art. 190 - O interior dos locais de trabalho deverá, de preferência, ter acabamento em cores claras. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A juízo da autoridade sanitária, outras exigências relativas aos pisos, paredes e forros poderão também ser determinadas, tendo-se em vista o processo e as condições de trabalho. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 191 - Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade. Ver tópico

§ 1º - A área para iluminação natural de um local de trabalho deve corresponder, no mínimo, a um quinto da área total do piso. Ver tópico

§ 2º - Para a iluminação artificial, quando justificada tecnicamente, deverão ser observadas as normas previstas na legislação sobre higiene e segurança do trabalho. Ver tópico

Art. 192 - A iluminação deve ser adequada ao trabalho a ser executado, evitando-se o ofuscamento, reflexos fortes, sombras e contrastes excessivos. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 193 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural ou artificial que proporcionem ambiente compatível com o trabalho realizado. Ver tópico

§ 1º - A área total das aberturas de ventilação natural dos locais de trabalho deverá ser, no mínimo, correspondente a dois terços da área iluminante natural. Ver tópico

§ 2º - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a ventilação natural não preencher as condições e conforto térmico a juízo da autoridade competente. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 194 - Os corredores, quando houver, deverão ser livres, dimensionados para proporcionar o escoamento seguro dos empregados, e dirigidos para saídas de emergência. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A largura dos corredores não poderá ser inferior a 1,20 m. Ver tópico

Art. 195 - As saídas de emergência terão portas abrindo para o exterior e largura não menor que as dimensionadas para os corredores. Ver tópico

Art. 196 - As rampas e as escadas deverão ser construídas de acordo com as seguintes especificações : Ver tópico

I - a largura mínima da escada será de 1,20 m, devendo ser de 16, no máximo, o número de degraus entre patamares; Ver tópico

II - a altura máxima dos degraus (espelho) deverá ser de 0,16 m, e a largura (piso) de 0,30 m; Ver tópico

III - serão permitidas rampas com 1,20 m de largura, no mínimo, e declividade máxima de 15%. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 197 - Os locais de trabalho terão instalações sanitárias separadas, para cada sexo, dimensionadas por turno de trabalho, nas seguintes proporções: Ver tópico

I - uma bacia para sanitária, um mictório, um lavatório e um chuveiro para cada 20 empregados do sexo masculino; Ver tópico

II - uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada 20 empregados do sexo feminino. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO: Será exigido em chuveiro para cada 10 empregados nas atividades ou operações insalubres, nos trabalhos com exposição a substâncias tóxicas, irritantes, alergizantes, poeiras ou substâncias que provoquem sujidade e nos casos em que haja exposição a calor intenso. Ver tópico

Art. 198 - Os compartimentos das bacias sanitárias e dos mictórios deverão ser ventilados para o exterior, não poderão ter comunicação direta com os locais de trabalho nem com os locais destinados às refeições; e deverá existir entre eles antecâmaras com abertura para o exterior. Ver tópico

Art. 199 - As instalações sanitárias deverão atender aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - piso revestido de material resistente, liso, lavável e impermeável, inclinado para os ralos, os quais serão providos de sifões; Ver tópico

II - paredes revestidas de material resistente, liso, impermeável e lavável, até a altura de 2,00 m, no mínimo; Ver tópico

III - portas que impeçam o seu devassamento. Ver tópico

Art. 200 - Os compartimentos com bacias sanitárias deverão ter área mínima de 1,20 m² com largura mínima de 1,00 m. Ver tópico (1 documento)

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de agrupamento de aparelhos sanitários da mesma espécie, os compartimentos destinados a bacias sanitárias e chuveiros, serão separados por divisões com altura mínima de 2,00 m, tendo vãos livres de 0,15 m de altura na parte inferior, e 0,35 m de altura na parte superior; área mínima de 1,20 m², com largura de 1,00 m; e acesso mediante corredor de largura maior que 0,90 m. Ver tópico

Art. 201 - As instalações sanitárias deverão ser alimentadas por água proveniente do sistema público de abastecimento de água e esgotadas mediante ligação à rede pública. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o local não for beneficiado pelos sistemas públicos de água e de esgotos, será obrigatória a adoção de medidas a serem aprovadas pelas autoridades competentes, no que concerne à provisão aprovadas pelas autoridades competentes, no que concerne à provisão suficiente de água e à disposição dos esgotos e resíduos líquidos industriais. Ver tópico

Art. 202 - Os reservatórios de água potável deverão ter capacidade mínima correspondente a 70 litros por empregado. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 203 - O equipamento das instalações sanitárias deverá satisfazer às seguintes condições: Ver tópico

I - os aparelhos sanitários deverão ser de material cerâmico vitrificado, ferro fundido esmaltado ou material equivalente sob todos os aspectos, e atender às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas, sendo rigorosamente proibida a instalação de aparelhos sanitários construídos de cimento; Ver tópico

II - não serão permitidos aparelhos ou canalizações das instalações sanitárias, de qualquer natureza, que apresentem defeitos ou soluções de continuidade que possam acarretar infiltrações ou acidentes; Ver tópico

III - as bacias e os mictórios serão ligados diretamente ao ramal de descarga ou tubo de queda; os demais aparelhos deverão ter seus despejos conduzidos a um ralo sifonado, provido de inspeção. Ver tópico

Art. 204 - As bacias sanitárias deverão atender aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - ser instaladas em compartimentos individuais ventilados direta ou indiretamente para o exterior; Ver tópico

II - não poderão estar envolvidas com quaisquer materiais como caixas de madeira, blocos de cimento, cerâmica e outros; Ver tópico

III - os seus receptáculos deverão fazer corpo com os respectivos sifões, devendo permanecer na bacia uma quantidade de água suficiente para impedir a aderência de dejetos; Ver tópico

IV - serão providas de dispositivos que impeçam a aspiração de água contaminada no aparelho para a tubulação de água. Ver tópico

Art. 205 - Os mictórios deverão ser de fácil limpeza e atender aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - poderão ser do tipo cuba ou calha; Ver tópico

II - deverão ser providos de descarga contínua ou intermitente, provocada ou automática; Ver tópico

III - no mictório do tipo calha, de uso coletivo, cada segmento de 0,60 m corresponderá a um mictório do tipo cuba; Ver tópico

IV - os mictórios do tipo cuba, de uso individual, deverão ser separados entre si, por uma distância de 0,60 m, no mínimo, de eixo a eixo. Ver tópico

Art. 206 - Os lavatórios deverão atender ao seguinte: Ver tópico

I - devem estar situados no conjunto de instalações sanitárias ou em local adequado; Ver tópico

II - poderão ser do tipo individual ou coletivo devendo, neste último, cada torneira corresponder a um lavatório individual, desde que estejam separadas por distâncias não inferiores a 0,60 m. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Art. 207 - Em todos os locais de trabalho deverá ser proporcionada aos empregados água potável em condições higiênicas, sendo obrigatória a existência de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instalação em pias ou lavatórios. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Os bebedouros serão instalados na proporção de um para cada 200 empregados, sendo que o local de suprimento de água deverá estar acima do nível de transbordamento do receptáculo. Ver tópico

SUBSEÇÃO IX

Art. 208 - Junto aos locais de trabalho serão exigidos vestiários separados, para cada sexo. Ver tópico

§ 1º - Os vestiários terão área correspondente a 0,35 m² por empregado que nele deva ter armário, com no mínimo de 6,00 m². Ver tópico

§ 2º - As áreas para vestiários deverão ter comunicações com as de chuveiros, ou ser a estas conjugadas. Ver tópico

SUBSEÇÃO X

Art. 209 - Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 empregados é obrigatória a existência de refeitório, ou local adequado a refeições, atendendo aos requisitos estabelecidos nesta subseção. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando houver mais de 300 empregados é obrigatória a existência de refeitório com área de 1,00 m² por usuário, devendo abrigar de cada vez 1/3 do total de empregados em cada turno de trabalho Ver tópico

Art. 210 - O refeitório ou local adequado para refeições obedecerá aos seguintes requisitos mínimos: Ver tópico

I - piso revestido com material resistente, liso e impermeável; Ver tópico

II - forro de material adequado, podendo ser dispensado em casos de cobertura que ofereça proteção suficiente; Ver tópico

III - paredes revestidas com material liso, lavável, resistente e impermeável, até a altura de 2,00 m, no mínimo. Ver tópico

IV - ventilação e iluminação de acordo com as normas fixadas no presente Regulamento; Ver tópico

V - água potável: Ver tópico

VI - lavatórios individuais ou coletivos Ver tópico

VII - cozinha, no caso de refeições preparadas no estabelecimento; ou local adequado, com fogão, estufa ou similar, quando se tratar de simples aquecimento das refeições. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - O refeitório ou local adequado a refeições não poderá comunicar-se diretamente com os locais de trabalho, instalações sanitárias e com locais insalubres ou perigosos. Ver tópico

Art. 211 - Em casos excepcionais, considerando as condições de duração, natureza do trabalho e peculiaridades locais, poderão ser dispensadas as exigências de refeitório e cozinha. Ver tópico

SUBSEÇÃO XI

Art. 212 - O estabelecimento em que trabalham 30 ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, e que não mantenha convênio nos termos da legislação federal pertinente, deverá dispor de creche ou local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período de amamentação. Ver tópico

§ 1º - O local a que se refere o presente artigo obedecerá aos seguintes requisitos: Ver tópico

a) berçário, com área mínima de 3,00 m² por criança e no mínimo 6,00 m², devendo haver entre os berços e entre estes e as paredes, a distância mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros); Ver tópico

b) saleta de amamentação, com área mínima de 6,00 m², provida de cadeiras ou banco-encosto, para que as 0mulheres possam amamentar seus filhos em adequadas condições de higiene e conforto; Ver tópico

c) cozinha dietética para o preparo de mamadeiras ou suplementos dietéticos para as crianças ou para as mães, com área de 4,00 m², no mínimo; Ver tópico

d) pisos e paredes , revestidas até a altura mínima de 1,50 m, de material liso, resistente, impermeável e lavável; Ver tópico

e) compartimento de banho e higiene das crianças, com área de 3,00 m², no mínimo; Ver tópico

f) instalações sanitárias para o uso das mães e do pessoal da creche. Ver tópico

§ 2º - O número de leitos no berçário obedecerá a proporção de 1 (um) leito para cada grupo de 30 empregadas entre 16 e 40 anos de idade. Ver tópico

SUBSEÇÃO XII

Art. 213 - Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 10 operários deverá existir compartimento para ambulatório, destinado a socorros de emergência, com 6,00 m², de área mínima e com: Ver tópico

I - paredes revestidas até a altura de 1,50 m, no mínimo, com material liso, resistente, impermeável e lavável; Ver tópico

II - piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável. Ver tópico

SEÇÃO II

Outros Locais de Trabalho

Art. 214 - Outros locais de trabalho onde se exerçam atividades de comércio, serviços, bem como indústrias de pequeno porte, atenderão às normas previstas na Seção I deste Capítulo, no que lhes forem aplicáveis, ajustadas as suas dimensões e peculiaridades. Ver tópico

Art. 215 - O pé-direito dos locais referidos nesta Seção será, como regra, não inferior a 3,00 m, podendo ser admitidas, desde que devidamente justificadas, reduções até 2,70 m. Ver tópico

Art. 216 - Os vestiários, em casos devidamente justificados, poderão Ter área inferior a 6,00 m², a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 217 - Aos locais de trabalho para pequenas oficinas e indústrias de pequeno porte aplicam-se as seguintes disposições: Ver tópico

I - Oficinas de marcenaria desde que utilizem somente máquinas portáteis deverão ter compartimento de trabalho, com área não inferior a 20,00 m², e serão dotadas de instalação sanitária e, quando necessário, de vestiário com chuveiro; Ver tópico

II - Oficinas de borracheiro: Ver tópico

a) Deverão dispor, além dos compartimentos destinados ao conserto de pneus e á venda de materiais, de área ou pátio de trabalho; Ver tópico

b) Quando não integradas ou conjugadas a outro local de trabalho que disponha de instalação sanitária deverão ter suas próprias, além de vestiário com chuveiro, quando necessário; Ver tópico

III - Oficinas de funilaria e serralheria: Ver tópico

a) Os locais de trabalho para oficinas de serralheria e funilaria não poderão fazer parte de edificações para habitação ou escritórios; Ver tópico

b) Deverão dispor no mínimo de: compartimento de trabalho com área não inferior a 20,00 m², compartimento especial para aparelhos de solda a gás, instalação sanitária e, quando necessário, vestiário com chuveiro; Ver tópico

IV - Oficinas de tinturaria: deverão dispor de, pelo menos, área coberta para atendimento ao público, compartimento de trabalho com 20,00 m², no mínimo, área de secagem, instalação sanitária e, quando necessário, vestiário com chuveiro; Ver tópico

V - Oficinas de sapateiro e de vidraceiro: deverão ser construídas, no mínimo de compartimento de trabalho, instalação sanitária e, quando necessário, de vestiário com chuveiro; Ver tópico

VI - Oficinas mecânicas diversas: Ver tópico

a) Os locais para oficinas mecânicas não poderão fazer parte de edificações para habitação ou escritórios; Ver tópico

b) Deverão dispor de, pelo menos, compartimentos de trabalho com área suficiente a evitar trabalhos nos passeios, de instalação sanitária e, quando necessário, de vestiário com chuveiro; Ver tópico

c) Quando houver trabalhos de solda ou pintura, deverão dispor de compartimentos separados, adequados a essas atividades. Ver tópico

§ 1º - Outros tipos de locais não mencionados neste artigo terão as exigências mínimas estabelecidas pela autoridade sanitária, segundo critério de exigências mínimas estabelecidas pela autoridade sanitária, segundo critério de similaridade. Ver tópico

§ 2º - Os pisos dos locais a que se refere este artigo serão revestidos de material resistente, impermeável, liso e lavável e as paredes com barra impermeável até 2,00 m de altura, no mínimo. Ver tópico

Art. 218 - Os alojamentos provisórios para trabalhadores, destinados a serviços a céu aberto, deverão ser adequados a oferecer proteção contra o frio, a umidade ou os ventos, e dispor de suprimento de água potável e adequada disposição de esgotos. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando localizados em áreas insalubres, serão também tomadas as medidas necessárias a prevenir a transmissão de endemias. Ver tópico

CAPÍTULO X

Edificações Destinadas a Comércio e Serviços

SEÇÃO I

Edificações de Escritórios

Art. 219 - Os edifícios para escritórios atenderão às normas gerais, referentes às edificações, complementados pelo disposto neste Capítulo. Ver tópico

Art. 220 - Deverão ter dutos de queda para lixo e compartimento para seu depósito, com capacidade suficiente para 24 horas, no mínimo. Ver tópico

§ 1º - Os dutos deverão ter aberturas acima da cobertura do prédio, provida de tela e serão de material que permita lavagens e desinsetizações periódicas, devendo sua superfície ser lisa e impermeável. Ver tópico

§ 2º - Em casos especiais a critério da autoridade sanitária, poderá ser dispensada a exigência deste artigo. Ver tópico

Art. 221 - No recinto das caixas de escada não poderão existir aberturas diretas para equipamentos e dispositivos de coleta de lixo. Ver tópico

Art. 222 - Deverão ter, em cada pavimento, instalações sanitárias separadas, para cada sexo, com acessos independentes. Ver tópico

§ 1º - As instalações sanitárias para homens serão na proporção de uma bacia sanitária um lavatório e um mictório para cada 200 m² ou fração de área útil de salas. Ver tópico

§ 2º - As instalações sanitárias para mulheres serão na proporção de uma bacia sanitária e um lavatório para cada 200 m² ou fração de área útil de salas. Ver tópico

Art. 223 - É obrigatória a existência de depósito de material, compartimento sanitário, vestiário e chuveiro para uso exclusivo do pessoal encarregado da limpeza do prédio. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Essa exigência poderá ser dispensada, a juízo da autoridade sanitária, nos edifícios que comprovadamente pelas suas dimensões e características a justifiquem . Ver tópico

Art. 224 - Nos edifícios de escritórios não será permitido depositar materiais ou exercer atividades que, pela sua natureza, representem perigo ou sejam prejudiciais á saúde. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A instalação, nesses edifícios, de farmácias, consultórios médicos e congêneres, bem como estabelecimentos comerciais de alimentos está sujeita às prescrições deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais, para tais atividades ou estabelecimentos. Ver tópico

Art. 225 - É obrigatória a instalação de elevadores de passageiros nos edifícios que apresentam piso de pavimento a uma distância vertical maior que 10 m, contada a partir do nível da soleira do andar térreo. Ver tópico

§ 1º - Não será considerado o último pavimento, quando for de uso privativo do penúltimo, ou quando destinado exclusivamente a serviços do edifício ou habitação do zelador. Ver tópico

§ 2º - Em caso algum os elevadores poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos pavimentos do edifício. Ver tópico

§ 3º - Quando o edifício possuir mais de 08 pavimentos deverá ser provido de dois elevadores, no mínimo. Ver tópico

SEÇÃO II

Lojas, Armazéns, Depósitos e Estabelecimentos Congêneres

Art. 226 - as lojas, armazéns, depósitos e estabelecimentos congêneres estão sujeitos às prescrições referentes aos locais de trabalho em geral, no que lhes forem aplicáveis. Ver tópico

§ 1º - Os estabelecimentos com área até 50,00 m² terão, no mínimo, uma instalação sanitária com bacia e lavatório, em compartimentos separados; e aqueles com área superior obedecerão ao mesmo critério estabelecidos para edifícios de escritórios. Ver tópico

§ 2º - A autoridade sanitária poderá admitir reduções, devidamente justificadas, bem como exigir além do previsto no § 1º, quando necessário. Ver tópico

Art. 227 - Serão permitidas as galerias internas de acesso a estabelecimentos comerciais, em qualquer pavimento, desde que suas larguras correspondam a 1/20 (um vigésimo) do seu comprimento, com largura mínima de 4,00 m. Ver tópico

§ 1º - O pé direito dessas galerias deverão ser de 3,00 m, no mínimo. Ver tópico

§ 2º - As instalações sanitárias em galerias deverão satisfazer os requisitos estipulados para cada estabelecimento, em função de sua utilização, a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

SEÇÃO III

Garagens, Oficinas, Postos de Serviço e de Abastecimento de Veículos

Art. 228 - As garagens, oficinas, postos de serviço e de abastecimento de veículos estão sujeitos às prescrições referentes aos locais de trabalho em geral, no que lhes forem aplicáveis. Ver tópico

Art. 229 - Os serviços de pintura nas oficinas de veículos deverão atender às prescrições referentes ao controle da poluição do ar, estabelecidas pelo órgão encarregado da proteção do meio ambiente. Ver tópico

Art. 230 - Os despejos das garagens, oficinas, postos de serviço e de abastecimento de veículos, nos quais seja feita lavagem ou lubrificação deverão passar por instalação retentora de areia e graxa, aprovada pelo órgão competente. Ver tópico

SEÇÃO IV

Aeroportos, Estações Rodoviárias, Ferroviárias, Portuários e Estabelecimentos Congêneres

Art. 231 - Os aeroportos, estações rodoviárias, ferroviárias, portuárias e estabelecimentos congêneres deverão atender aos requisitos mínimos seguintes: Ver tópico

I - paredes até 2,00 m de altura, no mínimo, e os pisos em todos os locais de uso público, serão revestidos de material resistente e lavável; Ver tópico

II - os locais de uso do pessoal de serviço deverão atender às prescrições referentes a locais de trabalho; Ver tópico

III - o reservatório de água potável terá capacidade mínima equivalente ao consumo diário. Ver tópico

IV - terão bebedouros de jato inclinado, com grade protetora, na proporção de um para cada 300 m², ou fração de área de espera, atendimento e recepção, localizados fora dos compartimentos sanitários; Ver tópico

V - terão nos locais de uso público, recipientes adequados para lixo; Ver tópico

VI - os esgotos estarão sujeitos a exigências especiais da autoridade sanitária, mesmo quando lançados na rede público; Ver tópico

VII - a retirada, o transporte e a disposição de excretos e do lixo, procedentes de aeronaves e veículos, deverão atender às exigências da autoridade sanitária competente; Ver tópico

VIII - os locais onde se preparem, manipulem, sirvam ou vendam alimentos, deverão obedecer às disposições relativas a estabelecimentos comerciais de alimentos no que lhes forem aplicáveis. Ver tópico

Art. 232 - As instalações sanitárias serão separadas, para o pessoal de serviço e para uso do público, e satisfarão às seguintes exigências: Ver tópico

I - as de pessoal de serviço atenderão ás normas estabelecidas para locais de trabalho; Ver tópico

II - as de uso público serão separadas, para cada sexo, com acessos independentes e atenderão às proporções mínimas seguintes quando forem para homens: Ver tópico

a) até 150 m² de área de atendimento, espera e recepção: uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório; Ver tópico

b) de 151 a 500 m² : duas bacias sanitárias, dois lavatórios e dois mictórios ; Ver tópico

c) de 501 a 1.000 m²: três bacias sanitárias, três lavatórios e três mictórios; Ver tópico

d) acima de 1.000 m²: três bacias sanitárias, três lavatórios e três mictórios, mais uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório para cada 500 m² ou fração, excedentes de 1.000 m². Ver tópico

III - quando se tratar de instalações sanitárias destinadas às mulheres, a proporção será a mesma do item II, excluídos os mictórios. Ver tópico

SEÇÃO V

Institutos de Beleza sem Responsabilidade Médica, Salões de Beleza, Cabeleireiros, Barbearias, Casas de Banho e Congêneres

Art. 233 - Os locais em que se instalarem institutos de beleza sem responsabilidade médica ou salões de beleza , cabeleireiros e barbearias terão : Ver tópico

I - área não inferior a 10,00 m², com largura mínima de 2,50 m, para o máximo de cadeiras, sendo acrescidas de 5,00 m², para cada cadeira adicional; Ver tópico

II - paredes em cores claras, revestidas de material liso, resistente e impermeável até a altura de 2,00 m, no mínimo; Ver tópico

III - piso revestido de material liso, resistente e impermeável; Ver tópico

IV - um lavatório, no mínimo; Ver tópico

V - instalação sanitária própria. Ver tópico

Art. 234 - Os estabelecimentos de que trata esta seção estão sujeitos a vistoria pela autoridade sanitária, e só poderão ser utilizados para o fim a que se destinam, não podendo servir de acesso a outras dependências. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - São permitidas outras atividades afins, a critério da autoridade sanitária, respeitando as áreas mínimas exigidas. Ver tópico

Art. 235 - As casas de banho obedecerão às disposições desta Seção no que lhes forem aplicáveis, e mais as seguintes: Ver tópico

I - As banheiras serão de ferro esmaltado ou de material aprovado pela autoridade sanitária: Ver tópico

II - Os compartimentos de banho terão área mínima de 3,00 m², e revestimento de azulejos claros em todas as paredes até a altura de 2,00 m, no mínimo. Ver tópico

Art. 236 - É proibida a existência de aparelho de fisioterapia nos estabelecimentos de que trata esta Seção. Ver tópico

Art. 237 - Em todos os estabelecimentos referidos nesta Seção é obrigatória a desinfecção de locais, equipamentos e utensílios, na forma determinada pela autoridade sanitária. Ver tópico

SEÇÃO VI

Lavanderias Públicas

Art. 238 - As lavanderias públicas deverão atender, no que lhes forem aplicáveis, a todas as exigências deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais. Ver tópico

Art. 239 - Nas localidades em que não houver rede coletora de esgotos, as águas residuárias terão tratamento e destino de acordo com as exigências da legislação estadual sobre prevenção e controle da poluição do meio ambiente. Ver tópico

Art. 240 - As lavanderias públicas serão dotadas de reservatórios de água com capacidade equivalente ao consumo diário, sendo permitido o uso de água de poço ou de outras procedências, desde que não seja poluída e que o abastecimento público seja insuficiente ou inexistente. Ver tópico

Art. 241 - As lavanderias públicas deverão possuir locais destinados à secagem das roupas lavadas, desde que não disponham de dispositivos apropriados para esse fim. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Estabelecimentos de Assistência Médico - Hospitalar

Art. 242 - Os estabelecimentos de assistência médico-hospitalar devem atender às exigências referentes às habitações e aos estabelecimentos de trabalho em geral constantes deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais, além das disposições previstas na legislação federal pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Estabelecimentos Industriais e Comerciais Farmacêuticos e Congêneres

Art. 243 - É expressamente proibida a instalação em zonas urbanas de laboratórios ou departamento de laboratório que fabrique produtos biológicos e outros produtos que possam produzir risco de contaminação aos habitantes. Ver tópico

SEÇÃO I

Estabelecimentos Industriais, Químico-Farmacêuticos, de Produtos Biológicos e Congêneres, de Produtos Dietéticos, de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Congêneres

Art. 244 - Os estabelecimentos que fabriquem ou manipulem drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfume e outros, dietéticos, produtos biológicos e congêneres, que interessem à medicina e à saúde pública, além de obedecer àquilo que diz respeito às habitações e aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverão ter: Ver tópico

I - locais independentes destinados à manipulação, ou fabrico, de acordo com as formas farmacêuticas; Ver tópico

II - local apropriado para lavagem e secagem de vidros e vasilhames; Ver tópico

III - sala para acondicionamento; Ver tópico

IV - local para laboratório de controle; Ver tópico

V - compartimento para embalagem dos produtos acabados; Ver tópico

VI - local para armazenamento de produtos acabados e de material de embalagem; Ver tópico

VII - depósito para matéria-prima. Ver tópico

§ 1º - Estes locais terão área mínima de 12,00 m², cada um, forro liso, de cor clara e material adequado, piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara revestidas até a altura de 2,00 m, no mínimo, de material liso, resistente e impermeável, devidamente aprovados pela autoridade sanitária. Ver tópico

§ 2º - As áreas mínimas desses locais poderão ser alteradas em função das exigências do processamento industrial adotado, a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 245 - O local onde se fabriquem injetáveis deverá, além de satisfazer os requisitos do artigo anterior, possuir: Ver tópico

I - câmara independente destinada ao envazamento de injetáveis, com área mínima de 12,00 m² dotada de antecâmaras com área mínima de 3,00 m², ambas com cantos arredondados, paredes e tetos de cor clara, revestidos de material liso, impermeável e resistente ao produtos normalmente aplicados para assepsia, com piso de material liso resistente e impermeável, devidamente aprovados pela autoridade sanitária, e equipadas com lâmpadas bactericidas, e sistema de renovação de ar filtrado com pressão positiva; Ver tópico

II - sala para esterilização, com 12,00 m², no mínimo, e todas as demais características do inciso anterior, dispensada a antecâmara. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos locais mencionados neste artigo é vedada a existência de saída para esgotos, salvo quando provindas de dispositivos especiais, aprovados pela autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 246 - Quando o estabelecimento manipular produtos que necessitem envasamento estéril deverá satisfazer as condições gerais para o preparo de injetáveis e mais as seguintes: Ver tópico

I - compartimento adequadamente situado e destinado à esterilização de vasilhames e materiais de envasamento, com o equipamento e características exigidos no inciso I do artigo anterior; Ver tópico

II - compartimento para preparação e envasamento, com instalação de ar condicionado, filtrado e esterilizado, com pressão positiva, e todos os demais equipamentos e características exigidos no inciso I do artigo anterior; Ver tópico

III - conjunto vestiário composto de: Ver tópico

a) compartimento para trocar roupa, com chuveiro e lavatório; Ver tópico

b) compartimento estéril, com pressão positiva, equipado com lâmpadas esterilizantes, ou instalação equivalente a critério da autoridade sanitária, para vestir roupagem apropriada e esterilizada, comunicando-se diretamente com a antecâmara determinada no inciso II deste artigo. Ver tópico

§ 1º - Os locais indicados nas alíneas a e b do inciso III terão área mínima de 6,00 m² cada. Ver tópico

§ 2º - Os pisos, tetos e superfícies das paredes atenderão às condições estabelecidas no inciso I do artigo 229. Ver tópico

§ 3º - Nos locais mencionados nos incisos I, II e alínea b do inciso III, é vedada a existência de saída para esgotos, salvo quando providos de dispositivos especiais aprovados pela autoridade sanitária. Ver tópico

§ 4º - As exigências mínimas referentes às antecâmaras, estabelecidas neste artigo, poderão ser modificadas em função das características do processo industrial a ser utilizado, e a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 247 - Os estabelecimentos que fabriquem produtos liofilizados deverão, além de satisfazer as condições gerais para o preparo de injetáveis, possuir: Ver tópico

I - locais destinados à preparação dos produtos a serem liofilizados, atendendo às exigências dos locais destinados ao fabrico de produtos farmacêuticos; Ver tópico

II - local de liofilização, com área mínima de 12,00 m² satisfazendo as características do inciso II do artigo 230. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos locais mencionados neste artigo é vedada a existência de saída para esgotos, salvo quando provida de dispositivos especiais, aprovados pela autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 248 - Os estabelecimentos que fabriquem pós, granulados, comprimidos, drágeas, cápsulas, líquidos, cremes, pomadas e produtos voláteis, deverão possuir, em função do processo industrial utilizado, compartimentos adequados ao preparo e fabricação dessas formas farmacêuticas, com as características seguintes: área mínima de 12,00 m², piso de material liso, resistente e impermeável, paredes e teto de cor clara, revestida de material liso, resistente e impermeável, cantos arredondados. Ver tópico

§ 1º - Os compartimentos devem ser dotados de ar filtrado e de condições que impeçam a contaminação de um produto com componentes de outros, e equipados com exaustores de ejeção filtrante do ar para o exterior. Ver tópico

§ 2º - Os compartimentos onde se fabriquem produtos com emprego de substâncias voláteis deverão possuir equipamento adequado para a exaustão rápida de seus vapores. Ver tópico

§ 3º - Os produtos destinados à aplicação na pelé ou mucosas devem ser preparados em ambientes de ar filtrado, e de modo a evitar toda e qualquer contaminação do material manipulado. Ver tópico

Art. 249 - Os estabelecimentos que fabriquem produtos biológicos, além das exigências constantes do artigo 228 deverão possuir: Ver tópico

I - biotério para animais inoculados; Ver tópico

II - sala destinada à montagem de material e ao preparo do meio de cultura; Ver tópico

III - sala de esterilização e assepsia; Ver tópico

IV - forno crematório; Ver tópico

V - outras dependências que a tecnologia e controle venham a exigir. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Os locais referidos neste artigo obedecerão, no que couber, às exigências do § 1º do artigo 228, com exceção da sala de esterilização e assepsia, que obedecerá ao disposto no inciso II do artigo 229. Ver tópico

Art. 250 - Quando forem realizadas as operações próprias aos estabelecimentos a que se referem os artigos 228 a 233, em estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estes cumprir as exigências previstas nesta Seção, segundo a natureza dos produtos fabricados e a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 251 - Os estabelecimentos a que se refere esta Seção deverão ter entradas independentes, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outro local. Ver tópico

Art. 252 - Os estabelecimentos e compartimentos industriais, que trabalhem com microrganismos patogênicos, deverão possuir instalações para o tratamento de água e esgotos, devidamente aprovadas pelo órgão estadual competente . Ver tópico

Art. 253 - Os estabelecimentos de que trata esta Seção deverão possuir equipamentos especiais para evitar a poluição ambiental, devidamente aprovadas pelo órgão competente. Ver tópico

Art. 254 - As plantas e memórias dos estabelecimentos de que trata esta Seção deverão receber visto prévio da autoridade sanitária competente, antes de serem aprovados pelo órgão de engenharia da Secretaria de Estado da Saúde ou da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Seção II

Indústrias de Saneantes Domissanitários - Inseticidas, Raticidas, Desinfetantes e Detergentes para Uso Doméstico

Art. 255 - As indústrias de saneantes domissanitários - inseticidas, raticidas, desinfetantes e detergentes para uso doméstico - além de atender as condições referentes às habitações e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão ter: Ver tópico

I - compartimento para fabricação; Ver tópico

II - compartimentos independentes para depósito de matéria-prima e de produto acabado; Ver tópico

III - compartimento destinado à lavagem de vidros e de vasilhames; Ver tópico

IV - compartimento para laboratório de controle. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Os compartimentos a que se refere este artigo deverão ser independentes de residências e obedecerão ao disposto ao disposto no § 1º do artigo 228, podendo ser reduzida para 6,00 m², no mínimo, a área do compartimento destinado ao laboratório de controle, a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

SEÇÃO III

Distribuidores, Representantes, Importadores e Exportadores de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e seus Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Perfumes e outros, Dietéticos, Produtos Biológicos e Estabelecimentos Congêneres

Art. 256 - O local para instalação dos distribuidores, representantes, importadores e exportadores de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e outros, dietéticos, produtos biológicos e estabelecimentos congêneres, que interessem à medicina e à saúde pública, deve satisfazer, além das disposições concernentes às habitações e aos estabelecimentos de trabalho em geral, mais as seguintes exigências: Ver tópico

I - área mínima de 12,00 m²; Ver tópico

II - piso de material liso, resistente e impermeável e paredes pintadas de cor clara, com barra de 2,00 metros, no mínimo, também de material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária; Ver tópico

III - forros pintados de cor clara. Ver tópico

Art. 257 - Se houver retalhamento, os estabelecimentos de que trata esta Seção, deverão dispor também de: Ver tópico

I - compartimentos separados para o retalhamento de formas sólidas, líquidas e gasosas; Ver tópico

II - compartimento para laboratório de controle; Ver tópico

III - compartimento para embalagem. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Os compartimentos a que se refere este artigo deverão satisfazer todas as exigências do artigo 240 podendo ser reduzida para 6,00 m², no mínimo, a área destinada ao laboratório de controle, a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 258 - Os estabelecimentos a que se refere esta Seção deverão ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outro local do edifício. Ver tópico

SEÇÃO IV

Farmácias, Drogarias, Ervanarias, Postos de Medicamentos, Unidades Volantes e Dispensários de Medicamentos

Art. 259 - O local para a instalação de farmácia deve satisfazer, além das disposições referentes à habitação e aos estabelecimentos de trabalho em geral, mais as seguintes exigências: Ver tópico

I - piso de material liso, resistente e impermeável e paredes pintadas de cor clara, com barra de 2,00 metros, no mínimo, também de material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária; Ver tópico

II - forros pintados de cor clara; Ver tópico

III - compartimentos separados até o teto por divisões ininterruptas, de cor clara, com as mesmas características previstas nos incisos I e II, e destinados a: Ver tópico

a) mostruários e vendas de medicamentos, com área mínima de 20,00 m²; Ver tópico

b) laboratório com área mínima de 10 m²; Ver tópico

c) local para aplicação de injeções, quando houver, com área mínima de 3 m². Ver tópico

Art. 260 - O local para instalação de drogaria, além de satisfazer as exigências referentes às habitações e aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverá possuir no mínimo 20 m² de área, e: Ver tópico

I - ter piso de material liso, resistente e impermeável e as paredes pintadas de cor clara, com barra de 2,00 m, no mínimo, também de material liso, resistente e impermeável a critério da autoridade sanitária; Ver tópico

II - forro pintado de cor clara. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando houver local para aplicação de injeções, este deverá atender as exigências do inciso III e alínea c do artigo anterior. Ver tópico

Art. 261 - O local para instalação de ervanarias deverá obedecer ao disposto no artigo 244, ficando vedada a existência de local para aplicação de injeções. Ver tópico

Art. 262 - O local para instalação de postos de medicamentos deverá obedecer, no que couber, ao disposto no artigo 244, a critério da autoridade sanitária, e ter área mínima de 12 m². Ver tópico

Art. 263 - O local para instalação de dispensários de medicamentos deverá obedecer, no que couber, ao disposto no artigo 244, a critério da autoridade sanitária, e Ter área mínima de 12 m². Ver tópico

Art. 264 - De acordo com as necessidades e peculiaridades das regiões suburbanas e rurais menos favorecidas economicamente, as exigências sobre as instalações e os equipamentos para o licenciamento de estabelecimentos destinados à assistência farmacêutica, a que se refere esta Seção, poderão ser reduzidas a critério da autoridade sanitária, resguardados os interesses da saúde pública. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Em razão do interesse público, quando devidamente justificado, o disposto neste artigo poderá ser aplicado nas zonas urbanas dos municípios cujas condições sócio-econômicas não permitam a integral satisfação das exigências nele mencionadas. Ver tópico

Art. 265 - Os veículos destinados às unidades volantes deverão ser licenciados para transporte de carga, com a carroçaria fechada e dispor de meios eficazes, a critério da autoridade sanitária, para conservação dos produtos transportados. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar de embarcações ou aeronaves, estas deverão possuir compartimentos fechados e dispor de meios eficazes a critério da autoridade sanitária, para conservação de produtos transportados. Ver tópico

Art. 266 - Os estabelecimentos a que se refere esta Seção deverão ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para quaisquer outros fins, nem servir de passagem para qualquer outro local do edifício. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

Laboratório de Análises Clínica, de Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, de Líquido Céfalo-Raquidiano, de Radioisotopologia "in vitro" e "in vivo" e Congêneres.

Art. 267 - O local para instalação dos laboratórios de análises clínicas, de patologia clínica, de hematologia clínica, de anatomia patológica, de citologia, de líquido céfalo-raquidiano, de radioisotopologia "in vitro" e "in vivo" e congêneres, além das disposições referentes às habitações e estabelecimentos de trabalho em gral, deverão satisfazer mais as seguintes exigências: Ver tópico

I - piso de material liso, resistente e impermeável, paredes pintadas de cor clara, com barra lisa e impermeável até 2 metros de altura, no mínimo, e de material adequado aprovado pela autoridade sanitária ou de azulejos de cor clara; Ver tópico

II - forros pintados de cor clara; Ver tópico

III - compartimentos separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas, de cor clara, destinados a: Ver tópico

a) recepção e colheita, com área mínima de 10 m²; Ver tópico

b) secretaria e arquivo, com área mínima de 10 m²; Ver tópico

c) laboratório, com área mínima de 20 m². Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Os compartimentos destinados à colheta de material e ao laboratório terão as mesmas características previstas nos incisos I e II e serão providos de sanitários masculino e feminino, separados, e de um box para colheita de material, com mesa ginecológica. Ver tópico

Art. 268 - Os estabelecimentos de que trata este Capítulo deverão ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins nem servir de passagem para outro local. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

Órgãos Executivos de Atividade Hematerápica

Art. 269 - Os locais destinados à instalação dos órgãos executivos de atividade hemoterápica, além das exigências referentes a habilitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes: Ver tópico

I - os órgãos executivos de caráter não industrial devem dispor de locais de trabalho que permitam o correto desempenho de suas finalidades, pelas condições ambientais no que refere, entre outras, a planta física, revestimento, iluminação, aeração, conforto térmico e manutenção de ambiente asséptico para execução de determinadas operações, além de adequada infra-estrutura quanto a serviços de água, esgoto, energia elétrica e sanitários para uso do pessoal e dos doadores; Ver tópico

II - os locais de trabalho devem ser isolados uns dos outros, a fim de disciplinar as operações que se processem em cada um deles; Ver tópico

III - os pisos e as paredes dos locais destinados à coleta, controle, armazenamento, seleção e transfusão de sangue, preparo de derivados e de material técnico, devem ter revestimento liso e impermeável, facilmente lavável; Ver tópico

IV - os órgãos de coleta devem estabelecer locais de atendimento ao público, de forma a facilitar o acesso e a circulação dos doadores. Ver tópico

Art. 270 - A área total ocupada pelos órgãos executivos de coleta e/ou aplicação não deverá ser inferior a: Ver tópico

I - 200 m², no mínimo, para o serviço de hemoterapia, salvo quando incorporado a ambiente hospitalar, quando poderá ter 60 m² para uso exclusivo de seleção de doadores e coleta de sangue. No ambiente hospitalar poderão ser utilizados os serviços comuns referentes à sala de espera, de doadores, secretaria, laboratório e salas de aplicação de sangue; Ver tópico

II - 140 m² para o Banco de Sangue; Ver tópico

III - 60 m² para o Posto Fixo de Coleta; Ver tópico

IV - 30 m² para a Agência Transfusional; Ver tópico

CAPÍTULO XV

Estabelecimentos de Assistência Odontológica

Art. 271 - Os locais destinados à assistência odontológica, tais como clínicas dentárias (oficiais ou particulares), clínicas dentárias especializadas e policlínicas dentárias populares, prontos-socorros odontológicos, institutos odontológicos e congêneres, além das exigências referentes à habilitação e aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes: Ver tópico

I - piso de material liso, resistente e impermeável, e paredes pintadas de cor clara, com barra lisa e impermeável, até 2 m de altura, no mínimo, de material adequado, a critério da autoridade sanitária; Ver tópico

II - forros pintados de cor clara; Ver tópico

III - compartimentos, providos de portas, separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas com área de 10 m²; Ver tópico

a) recepção com área mínima de 10 m²; Ver tópico

b) consultórios dentários com área mínima de 6 m² cada; Ver tópico

c) água corrente e esgotos próprios, em cada consultório. Ver tópico

Art. 272 - Os estabelecimentos de que trata este Capítulo devem ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins nem servir de passagem para outro local. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

Laboratório e Oficina de Prótese Odontológica

Art. 273 - O laboratório e a oficina de prótese odontológica, além das exigências referentes à habitação e aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes: Ver tópico

I - área mínima de 10 m²; Ver tópico

II - piso de material liso, resistente e impermeável, paredes pintadas de cor clara, com barra de material liso, resistente e impermeável até 2 m de altura, no mínimo, a critério da autoridade sanitária . Ver tópico

III - forro de cor clara; Ver tópico

IV - pia com água corrente. Ver tópico

§ 1º - As fontes de calor deverão ter isolamento térmico adequado. Ver tópico

§ 2º - Quando forem utilizados combustíveis em tubos ou botijões, os mesmos serão mantidos isolados e distantes da fonte de calor. Ver tópico

§ 3º - Os gases, vapores, fumaças e poeiras deverão ser removidas por meios adequados. Ver tópico

Art. 274 - Os estabelecimentos de que trata este Capítulo deverão ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins nem servir de passagem para outro local. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - O laboratório de prótese odontológica que não for utilizado exclusivamente pelo cirurgião-dentista não poderá ter porta comunicante com o consultório dentário. Ver tópico

CAPÍTULO XVII

Institutos ou Clínicas de Fisioterapia e Congêneres

Art. 275 - Os Institutos ou Clínicas de Fisioterapia e Congêneres além das disposições referentes à habilitação e estabelecimentos de trabalho em geral, e das condições específicas para locais dessa natureza terão no mínimo: Ver tópico

I - sala para administração com área mínima de 10 m²; Ver tópico

II - sala para exame médico, quando sujeitos à responsabilidade médica, com área mínima de 10 m²; Ver tópico

III - sanitários independentes para cada seção, separados do ambiente comum; Ver tópico

IV - vestiários e sanitários para empregados. Ver tópico

Art. 276 - A área, a ventilação e as especificações dos pisos, forros e paredes dos locais para fisioterapia propriamente dita ficarão a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 277 - As salas de sauna e banho turco deverão receber, durante todo o período do seu funcionamento, oxigênio em quantidade adequada, através de dispositivos apropriados, a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 278 - Os estabelecimentos de que trata este Capítulo terão entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outro local. Ver tópico

CAPÍTULO XVIII

Institutos e Clínicas de Beleza sob Responsabilidade Médica

Art. 279 - O local para instalação dos institutos e clínicas de beleza sob responsabilidade médica, além das disposições referentes à habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes exigências: Ver tópico

I - piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara com barra lisa, resistente e impermeável, até 2 m de altura, no mínimo, de material aprovado pela autoridade sanitária; Ver tópico

II - forros de cor clara; Ver tópico

III - compartimentos separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas de cor clara e destinados a: Ver tópico

a) recepção, com área mínima de 10 m²; Ver tópico

b) consultas, com área mínima de 10 m²; Ver tópico

c) aplicações, com área mínima de 10 m². Ver tópico

Art. 280 - Os estabelecimentos de que trata este Capítulo terão entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outro local. Ver tópico

CAPÍTULO XIX

Casas de Artigos Cirúrgicos, Ortopédicos, Fisioterápicos e Odontológicos

Art. 281 - As casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos, além das disposições referentes à habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes exigências: Ver tópico

I - piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara, com barra lisa e impermeável até 2 m de altura, no mínimo, de material aprovado pela autoridade sanitária; Ver tópico

II - forros de cor clara; Ver tópico

III - compartimentos separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas, com as características previstas no inciso I e destinados a: Ver tópico

a) loja ou recepção e mostruário, com área mínima de 10 m²; Ver tópico

b) depósito ou oficina, quando houver, com área mínima de 10 m². Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Nas casas de artigos ortopédicos e fisioterápicos será permitido local com área mínima de 6 m², para adaptação ou demonstração desses artigos, por profissional legalmente habilitado e especializado, vedada a instalação de qualquer aparelho de uso médico exclusivo. Ver tópico

Art. 282 - Os estabelecimentos de que trata este Capítulo terão entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins nem servir de passagem para outro local. Ver tópico

CAPÍTULO XX

Banco de Olhos Humanos

Art. 283 - O banco de olhos humanos, além das disposições referentes à habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverá satisfazer mais as seguintes: Ver tópico

I - piso de material liso, resistente e impermeável, paredes e divisões de cor clara, com barra até 2 m de altura, no mínimo, de material liso e impermeável, a critério da autoridade sanitária; Ver tópico

II - forros de cor clara; Ver tópico

III - salas ou compartimentos, separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas, com área mínima de 10 m², cada um, e destinados a: Ver tópico

a) unidade administrativa com recepção, secretaria e arquivo; Ver tópico

b) laboratório. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - O laboratório a que se refere o item III deste artigo, com características de área estéril, será dotado de antecâmara com área mínima de 3 m², cantos arredondados, piso, paredes e forro de cor clara revestidos de material liso, impermeável e resistente aos produtos aplicados para assepsia; será equipado com lâmpadas bactericidas e sistema de ar filtrado com pressão positiva, sendo vedada a existência de saída para esgotos, salvo quando provida de dispositivo especial, aprovado pela autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 284 - O banco de olhos humanos deverá ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins nem servir de passagem para outro local. Ver tópico

CAPÍTULO XXI

Banco de Leite Humano

Art. 285 - O banco de leite humano, além dos dispositivos referentes e aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverá satisfazer mais o seguinte: Ver tópico

I - piso de material liso, resistente e impermeável; paredes de cor clara com barra até 2,00 m² de altura, no mínimo, lisa, resistente e impermeável, de material adequado a critério da autoridade sanitária; Ver tópico

II - forro de cor clara; Ver tópico

III - compartimentos separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas, de cor clara, e destinados a: Ver tópico

a) recepção e triagem, com área mínima de 10 m²; Ver tópico

b) laboratório, com área mínima de 10 m²; Ver tópico

c) coleta, com área mínima de 10 m²; Ver tópico

d) esterilização, com área mínima de 6 m². Ver tópico

CAPÍTULO XXII

Estabelecimentos que Industrializem ou Comerciem Lentes Oftálmicas

Art. 286 - Os estabelecimentos que industrializem ou comerciem lentes oftálmicas, além das disposições referentes a habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais o seguinte: Ver tópico

I - piso de material liso, resistente e impermeável; paredes de cor clara com barra de 2 m de altura, no mínimo, lisa, resistente e impermeável, de material adequado a critério da autoridade sanitária; Ver tópico

II - forro de cor clara; Ver tópico

III - compartimentos separados por paredes ou divisões ininterruptas até o forro, de cor clara e destinados a: Ver tópico

a) mostruário e venda, com área mínima de 10 m²; Ver tópico

b) laboratório, com área mínima de 10 m² e as características referidas nos itens I e II. Ver tópico

CAPÍTULO XXIII

Estabelecimentos Veterinários e Congêneres e Parques Zoológicos

Art. 287 - Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como os estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais domésticos de pequeno porte, serão permitidos dentro do perímetro urbano, em local autorizado pela autoridade municipal e desde que satisfeitas as exigências deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais. Ver tópico

Art. 288 - Os canis dos hospitais e clínicas deverão ser individuais, localizados em recinto fechado, providos de dispositivos destinados a evitar a exalação de odores e a propagação de ruídos incômodos, construídos de alvenaria com revestimento impermeável, podendo as gaiolas ser de ferro pintado ou material inoxidável, com piso removível. Ver tópico

Art. 289 - Nos estabelecimentos de pensão e adestramento, os canis poderão ser do tipo solário individual, devendo, neste caso, ser totalmente cercados e cobertos por tela de arame e providos de abrigo. Ver tópico

Art. 290 - Os canis devem ser providos de esgotos com destino adequado, dispor de água corrente e sistema apropriado de ventilação. Ver tópico

Art. 291 - Os jardins ou parques zoológicos, mantidos por entidades públicas ou privadas, poderão localizar-se no perímetro urbano municipal e deverão satisfazer aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - localização aprovada pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

II - jaulas, cercados, fossos e demais instalações destinadas à permanência de aves ou animais, distanciados 40 m no mínimo, das divisas dos terrenos vizinhos e dos logradouros públicos; Ver tópico

III - área restante, entre instalações e divisas, somente utilizável para uso humano; Ver tópico

IV - manutenção em perfeitas condições de higiene. Ver tópico

Art. 292 - Os jardins ou parques zoológicos existentes no perímetro urbano, na data da publicação deste Regulamento, que não atendam aos requisitos do artigo anterior, serão fechados ou removidos no prazo de um ano, a critério da autoridade sanitária, que levará em conta as condições locais e os eventuais prejuízos à saúde pública. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins decorrentes da deterioração do meio ambiente é obrigatória a licença de instalação do órgão encarregado da proteção ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO XXIV

Estabelecimentos Comerciais e Industriais de Gêneros Alimentícios

Art. 293 - Os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, além das disposições relativas às habitações e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão ainda, naquilo que lhes for aplicável, obedecer às exigências e possuir as dependências de que tratam as Secções I e II do presente Capítulo. Ver tópico

SEÇÃO I

Exigências

Art. 294 - Haverá, sempre que a autoridade sanitária julgar necessário, torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem da parte industrial e comercial do estabelecimento. Ver tópico

§ 1º - Todos os estabelecimentos terão, obrigatoriamente, reservatório de água com capacidade mínima correspondente ao consumo diário, respeitado o mínimo absoluto de 1.000 litros. Ver tópico

§ 2º - As caixas d`água, quando subterrâneas, deverão ser devidamente protegidas contra infiltração de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 295 - As paredes acima das barras e os forros serão lisos e pintados com tinta impermeável de cor clara, lavável. Ver tópico

Art. 296 - As seções industriais e residenciais, e de instalação sanitária, deverão formar conjuntos distintos na construção do edifício e não poderão comunicar-se diretamente entre si a não ser por antecâmaras dotadas de aberturas para o exterior. Ver tópico

Art. 297 - A critério da autoridade sanitária, os estabelecimentos cuja natureza acarrete longa permanência do público, deverão ter instalações sanitárias adequadas, à disposição de seus freqüentadores. Ver tópico

Art. 298 - As instalações sanitárias deverão ter piso de material cerâmico, paredes revestidas até 2,00 m no mínimo, com material cerâmico vidrado, portas com molas e aberturas teladas. Ver tópico

Art. 299 - Os vestiários não poderão comunicar-se diretamente com os locais de trabalho, devendo existir entre eles antecâmaras com abertura para o exterior, podendo utilizar-se da mesma antecâmara do sanitário do sexo correspondente e ter com ele comunicação por meio de porta, devendo, ainda, possuir: Ver tópico

I - um armário, de preferência impermeabilizado, para cada empregado; Ver tópico

II - paredes revestidas até 1,5 m, no mínimo, com material liso e impermeável; Ver tópico

III - piso de material liso, resistente e impermeável; Ver tópico

IV - portas com mola; Ver tópico

V - aberturas teladas. Ver tópico

Art. 300 - Os depósitos de matéria-prima, adegas e despensas terão: Ver tópico

I - paredes revestidas de material cerâmico vidrado até a altura de 2,00 m, no mínimo; Ver tópico

II - pisos revestidos de material cerâmico ou equivalente; Ver tópico

III - aberturas teladas; Ver tópico

IV - portas com mola e com proteção, na parte inferior, à entrada de roedores. Ver tópico

Art. 301 - As cozinhas terão: Ver tópico

I - área mínima de 10 m², não podendo a menor dimensão ser inferior a 2,5 m; Ver tópico

II - piso revestido de material cerâmico; Ver tópico

III - paredes revestidas até a altura mínima de 2,0 m com material cerâmico vidrado e daí para cima pintadas a cores claras com tintas lavável; Ver tópico

IV aberturas teladas; Ver tópico

V portas com mola; Ver tópico

VI - dispositivos para retenção de gorduras em suspensão; Ver tópico

VII - mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampo, devendo este ser feito ou revestido de material liso, resistente e impermeável; Ver tópico

VIII - água corrente fervente, ou outro processo comprovadamente eficiente para higienização das louças, talhares e demais utensílios de uso; Ver tópico

IX - pais, cujos despejos passarão obrigatoriamente por uma caixa de gordura. Ver tópico

Art. 302 - As copas obedecerão às mesmas exigências referentes às cozinhas, com exceção da área, a qual deverá ser condizente com as necessidades do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 303 - As copas-quentes obedecerão às mesmas exigências relativas às cozinhas, com exceção da área, que terá, no mínimo 4,00 m². Ver tópico

Art. 304 - Os fornos dos estabelecimentos industriais que usem como combustível lenha ou carvão, terão a boca de alimentação abrindo para a área externa sendo vedado efetuar sobre eles depósito de qualquer natureza, permitida apenas a adaptação de estufas. Estes fornos deverão ter aprovação do órgão encarregado do controle do meio ambiente. Ver tópico

Art. 305 - Os depósitos de combustível, destinados a carvão e lenha, não terão acesso através do local de manipulação. Ver tópico

Art. 306 - As salas de manipulação, de preparo e de embalagem terão: Ver tópico

I - piso revestido de material cerâmico ou equivalente; Ver tópico

II - paredes revestidas de material cerâmico vidrado até a altura de 2,0 m, no mínimo, e, daí para cima, pintadas a cores claras com tinta lavável; Ver tópico

III - forros exigíveis a critério da autoridade sanitária, em função das condições de fabrico, vedados os de madeira; Ver tópico

IV - área não inferior a 20,00 m², com dimensão mínima de 4,0 m, admitidas reduções nas pequenas indústrias, a critério da autoridade sanitária; Ver tópico

V - mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampo, devendo este ser feito ou revestido de material liso, resistente e impermeável; Ver tópico

VI - portas com mola; Ver tópico

VII - aberturas teladas. Ver tópico

Art. 307 - As salas de secagem obedecerão as mesmas exigências prescritas para as salas de manipulação, dispensada a de ventilação quando houver necessidade de manutenção, no ambiente, de características físicas constantes. Neste caso os vitrôs poderão ser fixos, dispensadas as telas. Ver tópico

Art. 308 - As salas de acondicionamento terão as paredes, até 2,0 m de altura, no mínimo, e os pisos revestidos de material liso, resistente e impermeável. Ver tópico

Art. 309 - As seções de expedição e as seções de venda terão: Ver tópico

I - área não inferior a 10,00 m² com dimensão mínima de 2,5 m; Ver tópico

II - piso revestido de material liso, resistente e impermeável; Ver tópico

III - paredes revestidas de material liso, resistente e impermeável até a altura mínima de 2,0 m. Ver tópico

Art. 310 - As seções de venda com consumação terão: Ver tópico

I - área não inferior a 10,00 m², com dimensão mínima de 2,5 m; Ver tópico

II - piso revestido com material cerâmico ou equivalente; Ver tópico

III - paredes revestidas com material cerâmico vidrado até a altura mínima de 2,0 m. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - As exigências referentes ao revestimento do piso e paredes poderão ser modificadas, a juízo da autoridade sanitária, que terá em vista a finalidade e categoria do estabelecimento. Ver tópico

Art. 311 - As estufas terão condições técnicas condizentes com sua destinação específica, a critério da autoridade sanitária, obedecido, no que couber, o disposto neste Capítulo. Ver tópico

Art. 312 - Os entrepostos de gêneros alimentícios terão as paredes até a altura utilizável, obedecido o mínimo de 2,0 m, e os pisos, revestidos de material liso, resistente e impermeável. Ver tópico

Art. 313 - Os supermercados e congêneres terão área mínima de 400,00 m², com dimensão mínima de 10,00 m; seus locais de venda obedecerão às exigências técnicas previstas neste Regulamento, segundo o gênero de comércio, no que lhes forem aplicáveis, dispensados os requisitos de áreas mínimas. Ver tópico

Art. 314 - Os mercados, cujos locais de venda deverão obedecer às disposições deste Regulamento; segundo o gênero de comércio, no que lhes forem aplicáveis, terão: Ver tópico

I - piso de uso comum resistente, impermeável e com declividade para facilitar o escoamento de águas; Ver tópico

II - portas e janelas em número suficiente, para permitir franca ventilação e devidamente gradeadas de forma e impedir a entrada de roedores; Ver tópico

III - abastecimento de águas e rede interna para escoamento de águas residuais e de lavagem. Ver tópico

Art. 315 - Os açougues, entrepostos de carnes, casa de aves abatidas, peixarias e entrepostos de pescado terão: Ver tópico

I - porta abrindo diretamente para logradouro público assegurando ampla ventilação; Ver tópico

II - área mínima de 20,00 m² com dimensão mínima de 4,0 m com exceção dos entrepostos, que terão área mínima de 40,00 m²; Ver tópico

III - piso de material cerâmico; Ver tópico

IV - paredes revestidas até a altura mínima de 2,0 m com material cerâmico vidrado branco; Ver tópico

V - pia com água corrente; Ver tópico

VI - instalação frigorífica; Ver tópico

VII - iluminação artificial, quando necessário, de natureza tal que não altere as características organolépticas visuais do produto; Ver tópico

VIII - pintura, revestimento de paredes e forros de natureza tal que não alterem as características organolépticas visuais do produto. Ver tópico

Art. 316 - Os estabelecimentos industriais de moagem de café serão instalados em locais próprios e exclusivo, nos quais não se permitirá a exploração de qualquer outro ramo de comércio ou indústria de produtos alimentícios. Estes estabelecimentos deverão ter aprovação do órgão encarregado do controle do meio ambiente. Ver tópico

Art. 317 - Os armazéns frigoríficos terão piso impermeável e antiderrapante sobre base adequada e as paredes, até a altura da ocupação, impermeabilizadas com material liso e resistente. Ver tópico

Art. 318 - Os currais de matança terão: Ver tópico

I - área proporcional à capacidade máxima de matança diária do estabelecimento, a qual é obtida multiplicando-se a capacidade máxima de matança diária por 2,50 m²; Ver tópico

II - piso pavimentado, resistente e antiderrapante; Ver tópico

III - cercas de 2,0 m de altura, de madeira ou outro material resistente, sem cantos vivos ou proeminências. Ver tópico

Art. 319 - Os currais de observação obedecerão às mesmas exigências do artigo anterior, com exceção da área que deverá ser igual a 5% da área dos currais de matança. Ver tópico

Art. 320 - Os currais de chegada e seleção obedecerão às mesmas exigências referentes aos currais da matança. Ver tópico

Art. 321 - O departamento de necropsia será constituído de sala de necropsia e forno crematório. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A sala de necropsia terá: Ver tópico

I - piso de cerâmica ou equivalente; Ver tópico

II - paredes revestidas até o teto com azulejos ou equivalentes; Ver tópico

III - aberturas teladas; Ver tópico

IV - portas com mola; Ver tópico

V - cantos, entre paredes e destas com o piso, arredondados. Ver tópico

Art. 322 - A sala de matança terá: Ver tópico

I - área total calculada à razão de 8,00 m² por boi/hora; Ver tópico

II - pé direito de 4,0 m, no mínimo; Ver tópico

III - piso de cerâmica ou outro material impermeável e resistente aos choques, ao atrito e ao ataque dos ácidos; Ver tópico

IV - cantos, entre paredes e destas com o piso, arredondados; Ver tópico

V - paredes revestidas com azulejos brancos ou em cores claras, ou similar, até a altura de 2,0 m no mínimo; ou de 3,0 m, no mínimo, quando o estabelecimento realizar comércio internacional; Ver tópico

VI - aberturas teladas; Ver tópico

VII - portas com mola; Ver tópico

VIII - as paredes acima da barra de azulejos e os forros serão lisos e pintados com tinta impermeável de cor clara, lavável. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos matadouros avícolas a sala de matança terá área mínima de 20,00 m². Ver tópico

Art. 323 - Os laboratórios terão: Ver tópico

I - área mínima de 10,00 m², não podendo a menor dimensão ser inferior a 2,5 m; Ver tópico

II - piso de cerâmica; Ver tópico

III - paredes, revestidas até a altura de 2,0 m, no mínimo, com azulejos; Ver tópico

IV - aberturas teladas; Ver tópico

V - portas com mola. Ver tópico

Art. 324 - As salas de recebimento de matéria-prima terão: Ver tópico

I - área mínima de 10,00 m², não podendo a menor dimensão ser inferior a 2,5 m; Ver tópico

II - paredes até a altura de 2,0 m, no mínimo, e pisos revestidos de material liso, resistente e impermeável. Ver tópico

SEÇÃO II

Dependências

Art. 325 - As quitandas e casas de frutas, as casas de venda de aves e ovos, os empórios, mercearias, armazéns, depósitos de frutas, depósitos de gêneros alimentícios e estabelecimentos congêneres, serão constituídos, no mínimo, por seção de venda. Ver tópico

Art. 326 - Os cafés, bares e botequins serão constituídos, no mínimo, por seção de venda com consumação. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Os estabelecimentos de que trata este artigo, que mantenham serviços de lanches, deverão possuir também copa-quente. Ver tópico

Art. 327 - Os restaurantes terão cozinha, copa, se necessário, depósito de gêneros alimentícios e seção de venda com consumação. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos restaurantes que receberem alimentos preparados em cozinhas industriais licenciadas poderá ser dispensada a existência de cozinha, a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 328 - As pastelarias e estabelecimentos congêneres terão cozinha, depósito de matéria-prima e seção de venda com consumação. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Se o mesmo estabelecimento houver venda de caldo de cana, deverá haver local apropriado para depósito e limpeza da cana, com características idênticas às do depósito de matéria-prima bem como local apropriado para depósito do bagaço. Ver tópico

Art. 329 - Os estabelecimentos industriais de torrefação e moagem de café terão: Ver tópico

I - Dependências destinadas à torrefação, moagem e embalagem, independentes ou não, a critério da autoridade sanitária, que levará em conta o equipamento industrial utilizado: Ver tópico

II - Depósito de matéria - prima; Ver tópico

III - Seção de venda e/ou expedição. Ver tópico

Art. 330 - As doçerias, "buffets" e estabelecimentos congêneres terão: Ver tópico

I - Sala de manipulação; Ver tópico

II - Depósito de matéria - prima; Ver tópico

III - Seção de venda com consumação e/ou seção expedição. Ver tópico

Art. 331 - As padarias, fábricas de massas e estabelecimentos congêneres terão: Ver tópico

I - Depósito de matéria - prima; Ver tópico

II - Sala de manipulação; Ver tópico

III - Sala de secagem; Ver tópico

IV - Sala de embalagens; Ver tópico

V - Seção de expedição e /ou de venda; Ver tópico

VI - Depósito de combustível; Ver tópico

VII - Cozinha. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - As salas de embalagem, secagem, depósito de combustível e cozinha serão exigidas, a critério da autoridade sanitária, levando em conta a natureza do estabelecimento e o processamento das operações industriais. Ver tópico

Art. 332 - As fábricas de doces, de conservas vegetais e estabelecimentos congêneres terão: Ver tópico

I - Depósito de matéria - prima; Ver tópico

II - Sala de manipulação; Ver tópico

III - Sala de embalagem; Ver tópico

IV - Sala de expedição e/ou de venda; Ver tópico

V - Cozinha; Ver tópico

VI - Estufa; Ver tópico

VII - Local para caldeiras; Ver tópico

VIII - Depósito de combústivel. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A sala de embalagem, a cozinha, a estufa e o depósito de combustível serão exigidos conforme a natureza do estabelecimento e o processamento das operações industriais. Ver tópico

Art. 333 - As fábricas de bebidas e estabelecimentos congêneres terão: Ver tópico

I - Local para lavagem e limpeza dos vasilhames; Ver tópico

II - Depósito de matéria - prima; Ver tópico

III - Sala de manipulação; Ver tópico

IV - Sala de envasamento e rotulagem; Ver tópico

V - Sala de acondicionamento; Ver tópico

VI - Sala de expedição. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Conforme a natureza do estabelecimento e equipamento industrial utilizado, poderão constituir uma única peça as salas de manipulação, envasamento e rotulagem, bem como as salas de acondicionamento e expedição. Ver tópico

Art. 334 - As usinas de refinarias de açúcar e as refinarias de sal, conforme a natureza do estabelecimento e função do equipamento e em função do equipamento industrial utilizado terão: Ver tópico

I - Seção de manipulação para realização das diversas fases do processamento; Ver tópico

II - Seção de ensacamento; Ver tópico

III - Seção de embalagem; Ver tópico

IV - Depósito de matéria - prima; Ver tópico

V - Seção de expedição. Ver tópico

Art. 335 - As fábricas e refinarias de óleo, conforme a natureza do estabelecimento e em função do equipamento industrial utilizado terão: Ver tópico

I - Seção de manipulação para realização das diversas fases do processamento; Ver tópico

II - Seção de envasamento; Ver tópico

III - Depósito de matéria - prima; Ver tópico

IV - Sala de acondicionamento; Ver tópico

V - Seção de expedição; Ver tópico

VI - Local para caldeiras; Ver tópico

VII - Depósito de combustível. Ver tópico

Art. 336 - As fábricas de gelo para uso alimentar terão: Ver tópico

I - Sala de manipulação; Ver tópico

II - Seção de venda e/ou de expedição. Ver tópico

Art. 337 - Os matadouros - frigoríficos, matadouros, triparias, charqueadas, fábricas de conservas de carnes, gorduras e produtos derivados, fábricas de conservas de pescados e estabelecimentos congêneres, de acordo com a sua natureza, as atividades desenvolvidas, o processamento das operações industriais e o equipamento industrial utilizado, terão, a critério da autoridade sanitária, e observada a legislação federal pertinente: Ver tópico

I - Currais; Ver tópico

II - Departamento de necropsia; Ver tópico

III - Sala de matança; Ver tópico

IV - Câmaras frigoríficas; Ver tópico

V - Depósito de matéria - prima; Ver tópico

VI - Laboratório; Ver tópico

VII - Sala de manipulação; Ver tópico

VIII - Sala de embalagem, envasamento ou enlatamento; Ver tópico

IX - Sala de acondicionamento; Ver tópico

X - Sala de expedição. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - As dependências utilizadas para preparo e fabrico de produtos destinados à alimentação humana deverão estar completamente isoladas das demais. Ver tópico

Art. 338 - As granjas leiteiras, usinas de beneficiamento de leite, postos de refrigeração, postos de recebimentos, fábricas de laticínios e estabelecimentos congêneres, de acordo com a natureza, as atividades desenvolvidas, o processamento das operações industriais e o equipamento industrial utilizado, terão a critério da autoridade sanitária, e observada a legislação federal pertinente: Ver tópico

I - Sala de recebimento de matéria - prima; Ver tópico

II - Laboratório; Ver tópico

III - Depósito de matéria - prima; Ver tópico

IV - Câmaras frigoríficas; Ver tópico

V - Sala de manipulação Ver tópico

VI - Sala de embalagem, envasamento ou enlatamento; Ver tópico

VII - Sala de acondicionamento; Ver tópico

VIII - Local de expedição. Ver tópico

Art. 339 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 3.336/99. Garça, 05 de novembro de 1999 Ver tópico

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

PREFEITO MUNICIPAL

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)