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01 de dezembro de 2021

Lei 3444/70 | Lei nº 3444 de 01 de janeiro de 1970

Publicado por Câmara Municipal da Garca (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - CMSPE Ver tópico

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia - CMSPE, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Ver tópico

Art. 2º O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia, órgão consultivo e deliberativo, tem como objetivos: Ver tópico

I. Regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Município, os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, em termos de qualidade, quantidade, cobertura, confiabilidade, segurança, continuidade, efetividade, custos, preços, tarifas, interferências ambientais e urbanas, e todas as demais condições de produção e atendimento dos usuários e da prestação dos serviços. Ver tópico

II. Proteger os usuários e garantir a universalização dos serviços, coibindo a ocorrência de discriminação de quaisquer tipos, no seu uso e acesso. Ver tópico

III. Opinar e subsidiar as ações do poder local, na busca de máxima eficiência energética, subordinada aos marcos do desenvolvimento sustentável. Ver tópico

§ 1º Para a consecução, em caráter deliberativo, dos objetivos inscritos no Inciso I, por delegação da União, fica o CMSPE autorizado a celebrar convênios com a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e a CESPE - Comissão Estadual de Serviços Públicos de Energia, nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

§ 2º Para a articulação e coordenação de políticas intermunicipais e regionais, fica o CMSPE autorizado a celebrar convênios ou a formar consórcios com outros conselhos municipais de serviços públicos nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia - CMSPE: Ver tópico

I. Acompanhar a política nacional e estadual referente à exploração e aproveitamento das fontes de energia, manifestando-se sobre programas, projetos, ações e obras que afetem ou interfiram no serviço prestado no Município. Ver tópico

II. Cobrar transparência na gestão das concessionárias, bem como a socialização aos usuários dos ganhos de produtividade, inclusive os obtidos através da exploração de novos negócios. Ver tópico

III. Assegurar o direito das pessoas e dos Órgãos Públicos, de acesso às informações do setor e das concessionárias, e à divulgação de dados quanto ao potencial e situação dos serviços e modos de utilização, bem como aos critérios para a determinação dos valores cobrados pelo consumo e demais serviços prestados. Ver tópico

IV. Opinar sobre projetos e ações municipais que envolvam serviços públicos de energia e acompanhar a aplicação de recursos obtidos através das compensações, as quais o Município tem direito em função da produção de energia. Ver tópico

V. Aprovar as interferências ambientais e urbanas buscando evitar a duplicidade de meios para fins idênticos e a preservação do patrimônio artístico, cultural, histórico e turístico, nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

VI. Assegurar o direito dos atingidos por empreendimentos energéticos às compensações e indenizações necessárias e devidas pelas concessionárias. Ver tópico

VII. Determinar e tornar públicas as normas técnicas e os padrões de qualidade e confiabilidade, bem como os parâmetros de custos e de modicidade das tarifas a serem praticadas pela concessionária, para a prestação do serviço adequado, observada a legislação pertinente. Ver tópico

VIII. Promover, mediante esforço educacional e fiscalização constante, a preservação e conservação de energia. Ver tópico

IX. Opinar sobre a licitação de concessões e a celebração dos contratos de concessão e permissão e monitorar e fiscalizar sua execução. Ver tópico

X. Opinar sobre as alterações das áreas de concessão. Ver tópico

XI. Monitorar os reordenamentos institucionais e as reestruturações patrimoniais das concessionárias, manifestando-se sobre os impactos no Município e para os interesses dos usuários. Ver tópico

XII. Aprovar as condições para os contratos de compra de energia por órgãos públicos, fixando as recomendações técnicas e os procedimentos comerciais, bem como estabelecer diretrizes e critérios para o planejamento e gerenciamento dos serviços de energia no Município. Ver tópico

XIII. Coibir abusos dos concessionários, bem como o desrespeito à prioridade de fornecimento de energia para órgãos, locais e situações que impliquem em riscos de vida, ou grave comprometimento da prestação de outros serviços públicos. Ver tópico

XIV. Impedir práticas abusivas contra os interesses dos consumidores e usuários. Ver tópico

XV. Elaborar e divulgar anualmente o relatório oficial de situação e condições de quantidade e qualidade dos serviços de energia disponíveis e demandados, bem como as perspectivas de demanda e aumento de oferta, e as estatísticas de atendimentos e reclamações. Ver tópico

XVI. Emitir regulamentos da sua área de jurisdição, com autoridade para conduzir audiências públicas e investigações. Ver tópico

XVII. Examinar e encaminhar às autoridades competentes, quando for o caso, propostas, denúncias e queixas de qualquer pessoa ou entidade, sobre assuntos relativos às ações e serviços públicos de energia. Ver tópico

XVIII. Estabelecer programas de racionalização e conservação de energia. Ver tópico

XIX. Emitir parecer sobre as legislações federal, estadual e municipal, referentes a seu campo de atuação. Ver tópico

XX. Zelar pelo cumprimento da legislação de energia. Ver tópico

XXI. Organizar e gerir seus serviços técnicos e administrativos e os de fiscalização. Ver tópico

XXII. Elaborar e rever seu regimento interno e suas sessões. Ver tópico

XXIII. Praticar outros atos relacionados com seus objetivos e competências. Ver tópico

Art. 4º Para a realização de seus objetivos e competências, o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia - CMSPE, valer-se-á, entre outros, dos seguintes instrumentos: Ver tópico

I. Poder de diligência e acesso às informações do setor e das concessionárias atuantes no Município. Ver tópico

II. Convênios e contratos com órgãos e entidades técnicas e de pesquisa. Ver tópico

III. Planilha de custos preços e tarifas. Ver tópico

IV. Audiências públicas, regulamentadas em seu regimento. Ver tópico

V. Constituição de Comissões Técnicas e Especiais, temporárias e permanentes. Ver tópico

VI. Campanhas de informações e divulgações sobre o setor e sua importância para a qualidade de vida, para a cidadania e programas sociais. Ver tópico

§ 1º Caso ocorram eventos que comprometam a manutenção das condições dos contratos e o nível de efetividade, qualidade e confiabilidade no fornecimento de energia para iluminação pública e próprios públicos destinados à saúde, educação, saneamento, segurança e abastecimento da população, o CMSPE poderá propor alterações a maior dos tributos municipais incidentes sobre as concessionárias, de forma a compensar os prejuízos causados aos munícipes. Ver tópico

§ 2º Celebrar, com a concessionária local de serviços públicos de energia elétrica, contratos de gestão e de prestação de serviço adequado. Ver tópico

§ 3º Para a avaliação pública das concessionárias e dos serviços, o CMSPE organizará e manterá atualizado, banco de dados sobre as concorrência e reclamações sobre os serviços prestados na área do Município, e sistema de informações sobre o setor, aberto e acessível a todos os interessados, bem como elaborará e publicará anualmente o "Relatório da Avaliação dos Serviços Públicos de Energia". Ver tópico

§ 4º Todas as sessões do CMSPE serão públicas e sua realização será amplamente divulgada, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência. Ver tópico

Art. 5º O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia - CMSPE, terá 13 (treze) membros, com direito a voz e voto, e 13 (treze) suplentes, observada a seguinte proporção: Ver tópico

I. 5 (cinco) representantes do usuários sendo: Ver tópico

a) 1 (um) dos usuários residenciais; Ver tópico

b) 1 (um) dos usuários industriais; Ver tópico

c) 1 (um) dos usuários comerciais; Ver tópico

d) 1 (um) dos usuários rurais; Ver tópico

e) 1 (um) dos outros segmentos de usuários. Ver tópico

II. 1 (um) representante do concessionário de energia elétrica; Ver tópico

III. 2 (dois) dos poderes municipais; Ver tópico

a) 1 (um) representante da Câmara Municipal; Ver tópico

b) 1 (um) representante do Executivo Municipal; Ver tópico

IV. 1 (um) representante dos trabalhadores nas concessionárias; Ver tópico

V. 1 (um) representante dos atingidos por empreendimentos energéticos; Ver tópico

VI. 3 (três) representantes de entidades ligadas aos seguintes setores: Ver tópico

a) 1 (um) da área de Assistência Social; Ver tópico

b) 1 (um) da área de Saúde; Ver tópico

c) 1 (um) da área do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 1º Poderão participar da CMSPE, sem direito a voto, o Ministério Público Estadual, o CONCEMA e as Universidades Públicas Estaduais, por representantes credenciados. Ver tópico

§ 2º Os membros da CMSPE serão escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida em regulamento desta Lei, exigida consulta prévia aos segmentos representados. Ver tópico

§ 3º O mandato dos membros da CMSPE será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Ver tópico

§ 4º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, serão eleitos pelos demais membros da CMSPE, com um mandato de dois anos, permitida uma reeleição. Ver tópico

§ 5º O serviço prestado pelos membros do conselho considerar-se-á voluntário, não havendo remuneração ou pagamento de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 6º O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia - CMSPE, presente no mínimo dois terços de seus membros, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou por nove de seus membros. Ver tópico

Parágrafo único. A falta não justificada a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, por ano, importará na perda do mandato do conselheiro. Ver tópico

Art. 7º O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia - CMSPE, poderá ocupar espaço e tempo nos veículos de comunicações e telemática, para realização de suas atribuições e divulgação de suas deliberações, parecer e ações. Ver tópico

Art. 8º O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia - CMSPE, incentivará a organização e o funcionamento de associações e usuários de serviços públicos de energia, nos termos da Lei Federal nº 8.631/93, e também com entidades auxiliares às suas ações. Ver tópico

Art. 9º O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia - CMSPE, com relação as despesas decorrentes da execução dessa Lei, será custeado por dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 10. O Poder Executivo tomará as providências necessárias à instituição do Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia - CMSPE, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Garça, 20 de novembro de 2000.

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

Prefeito Municipal

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