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Lei nº 3630 de 02 de janeiro de 2003
ALTERA A LEI Nº 3.347 /99...
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Lei nº 3444 de 01 de janeiro de 1970
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - CMSPE...
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Legislação ·
há 15 anos
Lei nº 3232 de 18 de abril de 2013
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3.008 /95...
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